003765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003765
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Impossibilidade definitiva, Suspensão do despedimento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020243
Nr Documento: SJ199309220037654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e66480ef597984cc802568fc003a9813
Sumário
I - No processo cautelar de suspensão do despedimento não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo do Trabalho. II - O Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal de revista conhece apenas de matéria de direito (artigo 85, n. 1 do Código de Processo do Trabalho).
