0045876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0045876
ACORDAO
Descritores: Reclamação de créditos, Título
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009312
Nr Documento: RL199301140045876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc39bfacb743359680256803000160f2
Sumário
A reclamação de créditos tem de basear-se em título exequível, não o sendo certidão emanada dos tribunais tributários a que falte reprodução da nota de cobrança como impõe o artigo 248 do Código de Processo Tributário.
