25/2018 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Fernando José de Oliveira Silva
Processo: 25/2018 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de prestação de serviços, Nulidade, Recusa de visto
Acórdão Nº: 25/2018 1.ª S/SS
Recorrente: Unidade Local de Saúde de Vila Nova de Gaia/espinho, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129161
Indicações Eventuais: Acórdão 10/2017 1ªS/Sub.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Mário Mendes SerranoPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129161TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2018/ac025-2018-1sss.pdf
Sumário
O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E (doravante CHGE), submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de serviços de “upgrade” de Ativos de Rede, celebrado entre aquele centro hospitalar e a empresa PAMAFE – Informática, Ld.ª, pelo preço contratual de 408.923,22 €, acrescido de IVA, em 2.03.2018, para vigorar durante quatro meses contados da data de obtenção do visto deste Tribunal. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato em apreço é geradora de nulidade do compromisso e do respetivo contrato, nos termos dos artigos 5.º, n.ºs 1 e 3, da LCPA e 7.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 127/2012, normas imperativas e que revestem natureza financeira. Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, tanto a nulidade como a violação direta de normas financeiras constituem fundamentos de recusa de visto.
Texto
Secção: 1ª S/SS Data: 15/05/2018 Processo: 637/2018 RELATOR: Conselheiro Fernando Oliveira Silva MANTIDO PELO ACORDÃO 25/2018-PL DE 16/10/2018, PROFERIDO NO RECURSO 20/2018–1S Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E (doravante CHGE), submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de serviços de “upgrade” de Ativos de Rede, celebrado entre aquele centro hospitalar e a empresa PAMAFE – Informática, Ld. ª , pelo preço contratual de 408.923,22 €, acrescido de IVA, em 2.03.2018, para vigorar durante quatro meses contados da data de obtenção do visto deste Tribunal. Para melhor instrução do processo, foi o contrato objeto de devolução ao CHGE para apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos adicionais necessários à tomada de decisão por parte do Tribunal de Contas. FUNDAMENTAÇÃO - DE FACTO 3. Com relevo para a presente decisão e para além do já mencionado no precedente relatório, consideram-se como assentes os seguintes factos, evidenciados pelos documentos constantes do processo: a) Por deliberação de 4.08.2016, o Conselho de Administração do CHGE aprovou a abertura de concurso público internacional para a aquisição de serviços de “upgrade” de Ativos de Rede; b) A adjudicação à empresa PAMAFE – Informática, Ld. ª , concorrente cuja proposta ficou graduada em 1.º lugar, foi aprovada por deliberação do Conselho de Administração do CHGE datada de 7.12.2017; c) O encargo máximo total do contrato totaliza 502.975,56 € (IVA incluído); d) Na cláusula terceira do respetivo contrato é referido que este será suportado por conta de verbas inscritas no orçamento sob a rubrica orçamental com a classificação económica 62212 – SNC – AP; e) No referido contrato é ainda mencionado o compromisso n.º 207, relativo à despesa de 502.975,56 €; f) Do processo submetido a fiscalização prévia consta uma informação de controlo de fundos disponíveis, datada de 26.02.2018, referente ao citado compromisso n.º 207, da mesma data, na qual se evidencia que os fundos disponíveis apresentavam saldo negativo de (-) 13.236.928,66 €, antes do compromisso, passando a (-) 13.739.904,22 €, após o compromisso da despesa de 502.975,56 €. Informação de controlo de fundos disponíveis (Nos termos e para os efeitos do artigo 5,º da lei n.º 8/2012, de 21/02, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21/06) Designação da Entidade: C.H.VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE Mês: (a) FEVEREIRO Orçamento para o ano de: 2018 1 Fundos Disponíveis (b) - 1.156.677,22 2 Compromissos assumidos (c) 12.080.251,44 2 Saldo de Fundos Disponíveis - 13.236.928,66 4 Compromisso n° 207 relativa à despesa em análise (d) 502.975,50 5 = 3 - 4 Saldo Residual - 13.739.904,22 Data do registo informático do compromisso referido em 4: 26-02-2018 g) Questionado sobre a legalidade da assunção do compromisso dos encargos referentes ao presente contrato face à existência de fundos negativos, o CHGE apresentou o seguinte argumento: «Não obstante as declarações retiradas do sistema SICC identificarem, por assunção de saldos transitados, montantes negativos, como se pode verificar da declaração anexa da DGO (anexo 3) existem fundos disponíveis, necessários para a realização da despesa em questão». h) O prazo médio de pagamento a fornecedores do CHGE era, em 31.12.2017, de 340 dias, conforme informação disponível no portal da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP). - DE DIREITO A única questão jurídica suscitada no presente caso relaciona-se com a inexistência de fundos financeiros disponíveis, por parte do CHGE, para poder assumir o compromisso referente à despesa decorrente do contrato submetido a fiscalização prévia. O artigo 10.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho (Lei de Enquadramento Orçamental), estabelece que os organismos e entidades da Administração Pública estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade o qual se traduz «na capacidade de financiar todos os compromissos assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto na presente lei e na legislação europeia». Em concretização deste princípio, o artigo 42.º, n.º 6 da mesma lei dispõe que nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente: O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis; A despesa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na correspondente dotação e esteja adequadamente classificada; A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia. Tal normativo é ainda complementado com o disposto no artigo 45.º da citada lei segundo o qual «Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa após os competentes serviços de contabilidade exararem informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa em causa». Nos termos do artigo 3.º, alínea a) da LCPA, compromissos são obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços. E estes consideram-se assumidos quando «(...) é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas». Complementarmente, na senda do referido princípio da sustentabilidade e com vista a um melhor controlo e disciplina orçamental, veio a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante LCPA) e o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (DL-LCPA), que a regulamenta, a estabelecer as regras aplicáveis à assunção de compromissos por parte dos organismos e entidades públicas. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da referida lei, as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, onde se enquadra o CHGE, estão igualmente sujeitas ao referido regime, o qual é muito claro e objetivo ao dispor que os serviços e organismos não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis (artigo 5.º, n.º 1 da LCPA e artigo 7.º, n.º 2 do DL-LCPA). O objetivo do legislador é, claro está, que se proceda ao cabimento orçamental e ao compromisso de despesas sem que os fundos monetários necessários para o pagamento estejam disponíveis. E o conceito de fundos disponíveis é igualmente claro e objetivo, tratando-se de verbas disponíveis a muito curto prazo, resultantes: Da dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes; De transferências ou subsídios com origem no Orçamento de Estado, relativos aos três meses seguintes; Da receita efetiva própria que tenha sido cobrada; Da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; Do produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; Das transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos de fundos estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas; De outros montantes autorizados, resultantes do aumento temporário de fundos disponíveis; De saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada; Dos recebimentos em atraso existentes entre as entidades do artigo 2.º da LCPA, desde que integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora no respetivo mês de pagamento; Da receita relativa a ativos financeiros e a outros passivos financeiros. Dispõe o artigo 5.º, n.º 3 da LCPA que «Os sistemas de contabilidade de suporte à execução orçamental emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos». Por outro lado, compete à entidade fiscalizada o ónus de alegar e provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de visto, conforme decorre do disposto no artigo 81.º, n.º 1 da LOPTC e das Instruções aprovadas pela Resolução n.º 14/2011 do Tribunal de Contas (publicadas no DR, II.ª Série, n.º 156, de 16.08.2011), destacando-se, no que se refere à informação relativa à cobertura orçamental da despesa, o respetivo artigo 9.º. Em consequência, deveria o CHGE ter comprovado junto deste Tribunal de Contas a existência de fundos disponíveis suficientes para fazer face, em fevereiro de 2018, ao encargo gerado pelo contrato em apreço: € 502.975,56. Apesar de instado a fazê-lo, o CHGE não remeteu a este Tribunal documento comprovativo, extraído do sistema informático de apoio à execução orçamental, do registo do compromisso, com evidência da respetiva numeração e data de registo. Ao invés, remeteu o mapa de fundos referido na alínea f) da matéria de facto, no qual se evidencia a existência de fundos negativos à data da assunção do compromisso (fevereiro de 2018). Confrontado com a ausência de fundos disponíveis, o CHGE respondeu – tal como consta da matéria de facto – que, apesar da declaração retirada do Sistema SICC apresentar fundos negativos, resultantes da assunção de saldos transitados de anos anteriores, a declaração da DGO (quadro infra) demonstra a existência de fundos disponíveis. Serviço (Código) Desig. Abreviada Dotação Corrigida Expurgada de Cativos Fundos Disponíveis (FD) Compromissos Assumidos (COM) Pagamentos Efetuados Variação Compromissos Assumidos por Pagar Dotação FD (1) (2) (3) (4) (5)=(1)-(3) (6)=(2)-(3) (7)=(3)-(4) 6518 CHVNG,EPE 187 057 277 83 034 492 65 962 840 58 207 212 121 094 437 17 071 652 7 755 628 Total 187 057 277 83 034 492 65 962 840 58 207 212 121 094 437 17 071 652 7 755 628 Sucede, porém, que tal declaração, emitida em 12.04.2018, se reporta ao mês de março de 2018, quando a despesa em questão foi assumida em fevereiro de 2018. Além do mais, esta declaração apresenta dados genéricos, não permitindo sequer aferir se o referido compromisso, atinente à despesa deste contrato, está lá contemplado. Constata-se, assim, que em 26.02.2018, o CHGE apresentava fundos negativos no montante de (-) 13.236.928,66 €, não dispondo assim de fundos disponíveis para a assunção do compromisso. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato em apreço é geradora de nulidade do compromisso e do respetivo contrato, nos termos dos artigos 5.º, n.ºs 1 e 3, da LCPA e 7.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 127/2012, normas imperativas e que revestem natureza financeira (cf., nesse sentido, entre outros, os Acórdãos da 1.a Secção, em Subsecção, n.ºs 8/2017 (de 11/7), 10/2017 e 11/2017 (ambos de 17/10), 15/2017 (de 24/11), 17 e 18/2017 (ambos de 30/11), 3/2018 (de 16/01), 14/2018 (de 20/03) 15, 16 e 17/2018 (de 03/04), todos acessíveis in www.tcontas.pt). Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, tanto a nulidade como a violação direta de normas financeiras constituem fundamentos de recusa de visto. III – DECISÃO Pelos fundamentos supra indicados, acordam os juízes do Tribunal de Contas, em subsecção da 1.ª Secção, em decidir recusar o visto ao contrato identificado no §1. deste acórdão. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril). Lisboa, 15 de maio de 2018 Os Juízes Conselheiros, Fui presente A Procuradora-Geral Adjunta, (Teresa Almeida) (Fernando Oliveira Silva, Relator) (Mário Mendes Serrano) (Paulo Dá Mesquita) [1] Mantida em vigor pelas disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.ºs 1 e 2 e 8.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Nova lei de enquadramento orçamental). n.°s 1 e 2 e 8.°, n.° 2 n.° 7.°, [2] Alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março. [3] Alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 99-B/2015, de 2 de junho. [4] Cfr. Artigo 3.°, alínea f) da LCPA e artigo 5.° do DL-LCPA.