080379 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o Estado avalizado um empréstimo concedido por um Banco a uma empresa, aval que honrou, mandatando depois o Banco para o cobrar, tem este, nessa qualidade, em virtude do mandato concedido pelo credor Estado, o direito de, no processo de falência, pretender realizar o crédito com o privilégio constante do disposto na Base XII da Lei n. 1/73, de 2 de Janeiro.