032717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032717
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048257
Nr Documento: SA119971106032717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6f2d0f46378dc00802568fc0039ed74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032717.E0
Sumário
O direito de reversão de bem expropriado é regulado pela lei vigente à data do seu exercício. Exercido tal direito pelo recorrente em 23.3.93, através de requerimento apresentado no Gabinete da entidade expropriante, em relação a adjudicação ocorrida no domínio do Cod. da Expropriação de 1976, aplica-se o Código das Expropriações de 1991, nomeadamente o seu art. 5, que prevê como pressuposto de tal direito, que o bem expropriado não tenha sido aplicado do fim público específico da expropriação no prazo de 2 anos após a adjudicação, devendo este prazo contar-se a partir da data da entrada em vigor daquele Código - 7/12/92 - art. 2 do mesmo Código). Sendo assim, à data da entrada daquele requerimento do pedido de reversão ainda não tinha decorrido o aludido prazo de 2 anos, e não eram os recorrentes titulares do direito de reversão que se arrogavam.