9731345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9731345
ACORDAO
Descritores: Obrigação, Cumprimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022914
Nr Documento: RP199801299731345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/413774122c0f00868025686b00670b5c
Sumário
I - Salvo no caso de presunção legal de cumprimento da obrigação, é o devedor que tem de provar esse cumprimento e não o credor que tem de demonstrar o seu incumprimento.
