97P1442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 97P1442
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034533
Nr Documento: SJ199802190014423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cec382986904e00a802568fc003b9ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1442.A6
Sumário
O erro notório na apreciação da prova existe quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida, erro esse que pode ser detectado por qualquer pessoa minimamente atenta. Uma supostamente errada subsunção dos factos ao direito também não se confunde com o vício da insuficiência da matéria de facto provada. Para que este vício exista é necessário que a matéria de facto se apresente insuficiente para a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto para uma decisão de direito. Não ocorre o vício da contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido é jogador de futebol de determinado clube desportivo, costumando esse clube treinar às segundas e quinta-feiras, e se dá também como apurado que ele entregou à sua co- -arguida um embrulho contendo heroína às 21 horas do dia 14 de Outubro de 1996 (que era segunda feira) e não se deu como não provado que aquele arguido não estava nessa altura a treinar com o resto da equipa. É que, tendo-se dado também como provado que ele naquela data estava na sua residência (e veio à porta desta), é óbvio que seria redundante dar-se expressamente como provado que ele não estava a treinar naquele clube. No artigo 21 n. 1 do DL 15/93 não se prevê e pune apenas o "tráfico", no sentido de compra e venda, de "comerciar" ou "mercadejar estupefacientes. Prevêem-se e punem-se todas as actividades que de uma forma muito ampla se descrevem nesse normativo. Para que haja crime de "tráfico de estupefacientes" não é necessário que se tenha verificado uma transacção ou venda: basta a mera detenção não destinada a uso exclusivo do agente. Nem a quantidade de droga apreendida - 4,907 grs de heroína e 1,332 grs de concaína -, nem a qualidade de tais drogas, que são das "drogas duras" das mais nocivas pela dependência que provocam e pelos malefícios a que conduzem, nem a modalidade da acção (detenção para venda a consumidores com a finalidade de obter benefícios económicos) ou o "modus operandi" (com entreajuda dos arguidos), permitem afirmar que a ilicitude do facto se apresente consideravelmente diminuida.