0051409 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo penal, a transcrição da prova - que incumbe ao recorrente e cuja omissão implica a rejeição do recurso - deve circunscrever-se às provas concretas que, no entender do autor do recurso, imponham decisão diversa da recorrida (art.s 690.A do CPC e 4º do CPP).