0000682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0000682
ACORDAO
Descritores: Paternidade biológica, Período legal da concepção, Presunção de paternidade, Ónus da prova
Sumário
I - São de considerar factos constitutivos da paternidade biológica: a) a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal de concepção. b) a fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai, durante o período legal da concepção. II - Segundo a tabela de Hummel a paternidade "altamente provável" corresponde a uma probabilidade de paternidade entre 99,00% e 99,72%.
Texto
N