0000682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0000682
ACORDAO
Descritores: Paternidade biológica, Período legal da concepção, Presunção de paternidade, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008456
Nr Documento: RL199610030000682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/173ffd72357893f9802568030004ec62
Sumário
I - São de considerar factos constitutivos da paternidade biológica: a) a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal de concepção. b) a fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai, durante o período legal da concepção. II - Segundo a tabela de Hummel a paternidade "altamente provável" corresponde a uma probabilidade de paternidade entre 99,00% e 99,72%.
