62/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Benido
Processo: 62/2004-9
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Gravação da prova, Eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Almeida SemedoGoes Pinheiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c341f41ee3f7d69f80256f430050c65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:62.2004.9.9F
Sumário
O prazo de 30 dias previsto no nº 6 do artº 328º do CPP, para retomar a audiência adiada sob pena de perder eficácia a produção de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de oralidade pura da audiência, que não de oralidade documentada.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO No processo comum com intervenção do tribunal colectivo de Lisboa, o assistente e o arguido , inconformados com o despacho, proferido nos autos em epígrafe, pelo qual foi declarada ineficaz toda a prova produzida, vieram do mesmo interpor recurso, (...) FUNDAMENTAÇÃO Atentos os poderes cognitivos deste Tribunal (artº 428º, do CPP) e ponderando que o objecto do recurso é definido pelo teor das conclusões que o recorrente extracta da respectiva motivação (artº 412º, nº 1, do CPP), importa examinar as mesmas. A única questão a decidir é a de saber se entre duas sessões de julgamento, com intervalo de mais de 30 dias, permeando outra em que não foi produzida qualquer prova, deve declarar-se a ineficácia de toda a prova já efectuada. Com interesse para a decisão mostra-se assente que: na sessão de julgamento de 10-10-03, foi produzida prova; nesta data, interromperam-se os trabalhos, tendo-se designado o dia 07-11-03 para a continuação da audiência; a sessão de 07-11-03 (ajustada com os Srs. Advogados intervenientes), destinava-se a ouvir em declarações o arguido João Vale e Azevedo; esta sessão foi preenchida com requerimentos, arguição de nulidades e pedidos de esclarecimento pelos vários sujeitos processuais, não tendo o arguido João Vale e Azevedo prestado quaisquer declarações por ter optado pelo silêncio; foi designado, então, o dia 14-11-03 para a continuação do julgamento; nesta data é proferido o despacho ora sob censura; o julgamento decorre com documentação da prova oral, mediante registo magnetofónico; não foi realizada qualquer outra sessão de julgamento após 14-11-03. Isto posto, vejamos. (...) O artº 328º, nº 1, do CPP estabelece a regra da continuidade da audiência. Impõe-se que a audiência decorra sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento, com respeito pelos princípios da concentração e continuidade da audiência, visando a garantia de uma justiça célere e eficaz. Nos nºs 2 e 3, do referido preceito indicam-se as excepções a tal regra. Nos nºs 4 e 5 estabelecem-se as respectivas formalidades a observar. No caso que ora nos ocupa, dispõe o nº 6 que “o adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada”. O termo “adiamento” aqui utilizado deve ser interpretado em sentido amplo, compreendendo o adiamento em sentido técnico-jurídico e a interrupção (cfr. Ac. do STJ de 03-07-96, C. J., Acs. do STJ, Ano IV, Tomo II, pág. 208). E, por outro lado, deve ser perspectivado em sentido restritivo, não se impondo uma concreta produção de prova na sessão subsequente. Com efeito, nem a letra nem o espírito da norma pressupõem que entre uma sessão e outra, não podendo, é certo, mediar mais de 30 dias, deva, em cada uma delas, produzir-se efectivamente prova. A este propósito é paradigmático o exemplo referido pelo Ex.mo PGA no seu douto parecer, e que transcrevemos: “Ponha-se a hipótese:- adiamento da audiência (dentro dos 30 dias) para audição de uma testemunha e ela falta. Com vista à descoberta da verdade, sendo o seu depoimento imprescindível, e devendo designar-se nova data de julgamento para o efeito, decorridos que sejam mais de 30 dias, perderá eficácia toda a prova já produzida, só porque na audiência anterior não foi possível ouvir o testemunho e produzir qualquer outra prova?”. Assim, e ao contrário do decidido pela M.ma Juiz “a quo”, a prova produzida até à sessão de 14-11-03 não tinha perdido eficácia. Todavia, desde então, não foi realizada qualquer outra sessão de julgamento. Quais as consequências face ao citado preceito? A solução consagrada no nº 6 do artº 328º é uma manifestação do princípio da continuidade da audiência e da imediação da prova e visa obstar aos erros de julgamento em matéria de facto que poderiam decorrer do transcurso de um prazo demasiado longo entre cada uma das sessões da audiência, com a consequente perda ou diluição da memória, por parte do juiz, do Ministério Público e dos advogados relativamente ao que da produção das provas entretanto realizada tenha resultado. Pretende-se, como escreve o Prof. Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, III, 2ª Ed., Editorial Verbo, págs. 222/223, “que não haja possibilidade de manipulação da prova, ajustando-a à que entretanto foi produzida, e que os juízes possam manter fresco na memória tudo quanto se passou em audiência de julgamento, pois que o seu juízo há-de basear-se apenas nas provas produzidas ou examinadas na audiência. Numa audiência que se arraste com frequentes interrupções e adiamentos é maior o risco de esquecimento do que se passou nas sessões anteriores do que se todas se concentrarem no tempo”. A consequência do desrespeito desta norma é a perda da eficácia da prova assim produzida ( cfr. Ac. da Rel. do Porto de 17-04-02, C. J., Ano XXVII, Tomo II, pág.241); nulidade do julgamento, segundo certa corrente jurisprudencial (cfr. Ac. da Rel. de Évora de 11-10-94, C. J., Ano XIX, Tomo IV, pág. 285); mera irregularidade ( cfr. Ac. do STJ de 15-10-97, C. J., Acs. do STJ, Ano V, Tomo III, pág. 197). Como escreve Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal”, Anotado, 9ª Ed., Almedina, pág. 589, o que é susceptível de perder valor são as provas prestadas oralmente em audiência, pois a prova documental permanece nos autos e o risco de esvanecimento da memória relativamente a ela não existe. Mas nesta senda, afigura-se-nos que idêntica solução tem que aceitar-se quando tenha havido documentação das declarações orais prestadas em audiência, pois que aí o registo efectuado fica no processo e pode por isso ser utilizado em qualquer altura pelos intervenientes processuais para o efeito de rememorar o que foi dito e quando tal se mostre necessário. Ora, o julgamento decorre com documentação da prova oral, mediante registo magnetofónico. Assim sendo, não tem cabimento, a não ser numa inaceitável visão do formalismo processual como um fim em si mesmo, a perda de eficácia da prova. Daí que, se acolha a jurisprudência deste Tribunal no Ac. de 16-10-02 citado pelo Ex.mo P.G.A., proferido no Proc. nº 4668/02 da 3ª Secção, relatado pelo Sr. Desembargador Santos Monteiro, em caso idêntico ao destes autos, e que se sumaria nos seguintes termos: “arrastando-se o julgamento por várias sessões, algumas das quais espaçadas por mais de 30 dias, havendo lugar à documentação da prova, não se mostra infringida a directriz do artº 328º, nº 6, do CPP, que importa interpretar restritivamente”. No mesmo sentido, cfr. Ac. desta Relação de 27-02-02, C. J., Ano XXVII, Tomo I, pág. 153, assim sumariado: “Quando se proceda à gravação da prova, o princípio da continuidade da audiência não é ofendido, quando seja ultrapassado o prazo estabelecido no nº 6 do artigo 328º do CPP”. Em conclusão e sumariando: O prazo de 30 dias previsto no nº 6 do artº 328º do CPP, para retomar a audiência adiada sob pena de perder eficácia a produção de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de oralidade pura da audiência, que não de oralidade documentada. Procedem, nos termos expostos, os recursos. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juizes da 9ª Secção deste Tribunal da Relação em: Conceder provimento aos recursos interpostos pelo assistente Sport Lisboa e Benfica e pelo arguido João António de Araújo Vale e Azevedo, revogando o despacho recorrido e, em consequência: declara-se válida toda a prova produzida nas diversas sessões de julgamento já realizadas; determina-se o prosseguimento da audiência de julgamento, devendo a mesma ser realizada pelos Srs. Juizes que a iniciaram; sem tributação. Lisboa, 18 de Março 2004 Carlos Benido Almeida Semedo Goes Pinheiro