080839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 080839
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Licenciamento de obras, Construção clandestina, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015305
Nr Documento: SJ199204070808391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1ad52256c684e8a802568fc003a22ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080839.F8
Sumário
O contrato de arrendamento de um andar de prédio não devidamente licenciado (clandestino) não é nulo por contrário à lei, ou à ordem pública. As únicas sanções impostas por lei à construção clandestina são propostas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil e no artigo 90 do actual Regime do Arrendamento Urbano ( R.A.U.). Estas sanções não se aplicam ao caso concreto a primeira, porque aqui não se trata de um contrato promessa de compra e venda de imóvel; e a segunda porque o R.A.U. não é aplicável ao caso em análise, não só para o futuro, e também porque a nulidade proposta no artigo 90 de R.A.U. só pode ser invocada pelo inquilino.