0066756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0066756
Acórdão
Descritores: Presunções, Contrato de arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014778
Nr Documento: RL199404210066756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba7e07d0e5b070c68025680300024e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066756.22
Sumário
Não é lícito extrair conclusões presuntivas, quando os respectivos factos receberam resposta negativa. A disposição do art. 1056 do CC é inaplicável se a caducidade tiver por causa a morte do locatário.