Quando foi proferido o acórdão 015533?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1967.

Acórdão STA — Execução fiscal, Legitimidade, Assinatura

Q: Qual foi a decisão no processo 015533?

Nega provimento. E parte ilegitima na execução fiscal movida o fiador e principal pagador que não interveio no contrato de emprestimo, por ter sido falsificada a sua assinatura, donde a instauração de processo crime.

Acórdão

015533

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Execução fiscalLegitimidadeAssinaturaFalsificaçãoFalsidade de documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART86 N2 N3 ART97.

Sumário

E parte ilegitima na execução fiscal movida o fiador e principal pagador que não interveio no contrato de emprestimo, por ter sido falsificada a sua assinatura, donde a instauração de processo crime.

Texto integral não disponível

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