0046946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0046946
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Subarrendamento, Sublocação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009862
Nr Documento: RL199211120046946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/318392520f8b097a8025680300017c2b
Sumário
O disposto no artigo 1056 do Código Civil não se aplica à situação de subarrendamento que caducou em virtude de extinção do contrato de arrendamento.
