2831/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A falta de notificação da liquidação ou a sua irregularidade por omissão ou insuficiência de fundamentação não afecta a validade do acto da liquidação em si, contendendo apenas com a respectiva eficácia e, como tal, essa circunstância não constitui vido da liquidação que determine a respectiva anulação. 2. Perante uma notificação insuficiente deve o contribuinte soconer-se da faculdade prevista no art. 22º do CPT , com as consequências aí previstas quanto à contagem do'prazd para impugnar (graciosa ou contenciosamente) a liquidação.