0050679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0050679
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030306
Nr Documento: RP200010300050679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dac4fef93d0b282a802569b6003ca651
Sumário
A presunção derivada do registo predial não abrange a área, confrontações e localização.
