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0026331 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Afonso de Melo

Data: 09 de janeiro de 1990

Processo: 0026331

ACORDAO

Descritores: Recuperação de empresa, Administrador, Remuneração

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00013039

Nr Documento: RL199001090026331

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69ecb64dde736a43802568030004060a

Sumário

I - A remuneração do administrador judicial deve ser fixada atendendo-se ao seu mérito e às dificuldades das tarefas; II - As despesas inerentes ao exercício desse cargo não estão englobadas na remuneração.

Acórdão

0026331

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de janeiro de 1990
Relator: Afonso de Melo

Recuperação de empresaAdministradorRemuneração

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 276/86 DE 1986/09/04 ART8.

Sumário

I- A remuneração do administrador judicial deve ser fixada atendendo-se ao seu mérito e às dificuldades das tarefas;

II- As despesas inerentes ao exercício desse cargo não estão englobadas na remuneração.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)