028181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028181
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia do tribunal administrativo de macau, Caso julgado formal, Incompetencia em razão do autor do acto, Recurso contencioso, Comandante das forças de segurança, Estatuto organico de macau, Dever de acatamento das decisões de tribunal superior, Ofensa de caso julgado
Recorrente: Ferreira , Luciano e Outros
Recorridos: Comte das Forças de Segurança de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TADMACAU.
Nr Convencional: JSTA00028127
Nr Documento: SA119901011028181
Data de Entrada: 08/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9e4ae536e77dd5e802568fc0037d592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028181.48
Sumário
Decidido, com transito em julgado, por acordão da Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A. que esta e incompetente para conhecer do recurso contencioso perante ela interposto do despacho do Comandante das Forças de Segurança de Macau, em razão do disposto no art. 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau, e nos arts. 7 e 26, n. 1, alinea g), do E.T.A.F. a decisão do Tribunal Administrativo de Macau que, nesse recurso e relativamente ao mesmo acto, reapreciou a questão julgada pelo S.T.A. e a luz dos mesmos preceitos decidiu pela sua incompetencia e pela competencia do S.T.A., violou a força de caso julgado daquele acordão definido no art. 672 do Codigo de Processo Civil e o principio de hierarquia dos tribunais administrativos, devendo, por isso, ser revogada.