Incompetencia em razão do autor do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - Indeferido um requerimento, subscrito em nome pessoal por certos administrados, não tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele acto negativo outros administrados não subscritores do...

E acto definitivo o despacho do Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada que homologou deliberação do juri de selecção que excluiu um candidato a frequencia do curso de promoção a...

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar recurso de acto administrativo do Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, por esta entidade militar não se encontrar incluida...

Decidido, com transito em julgado, por acordão da Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A. que esta e incompetente para conhecer do recurso contencioso perante ela interposto do despacho do...

I - Sobre o arguente do vicio de desvio de poder recai o onus da afirmação do concreto fim prosseguido pelo autor do acto em contradição com o fim visado pela lei na concessão do poder...

I - Se a nomeação do Presidente de uma Comissão Instaladora de uma Escola Superior de Educação corresponde ao exercicio de um poder discricionario, o mesmo se diga do acto de exoneração do mesmo...

I - A instancia iniciada pela petição de recurso estruturada sob o pedido de declaração de ilegalidade de normas de Aviso de abertura de concurso, mas rectificada, posteriormente, no sentido de...

I - Enferma de vicio de violação de lei o acto administrativo que apreciou recurso hierarquico sem que o autor do acto dispusesse de poderes para o efeito. II - Tal vicio contaminou depois o acto...

I - Na vigencia do Dec-Lei 344-A/83, de 25 de Julho, que definiu a organica do IX Governo Constitucional, não pode afirmar-se a existencia de qualquer relação de hierarquia entre os ministros e os...

A Secção do Contencioso Administrativo e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso interposto de despacho do C.P.E.S.F.A., ainda que com delegação de poderes...