9440598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9440598
Acórdão
Descritores: Letra, Título executivo, Avalista, Falta de pagamento, Protesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011875
Nr Documento: RP199503239440598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e069a44c6055c7538025686b0066a7baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440598.41
Sumário
I - O portador de uma letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento.