Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9440598 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Norberto Inácio Brandão

Data: 23 de março de 1995

Processo: 9440598

ACORDAO

Descritores: Letra, Título executivo, Avalista, Falta de pagamento, Protesto

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00011875

Nr Documento: RP199503239440598

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e069a44c6055c7538025686b0066a7ba

Sumário

I - O portador de uma letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento.

Acórdão

9440598

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de março de 1995
Relator: Norberto Inácio Brandão

LetraTítulo executivoAvalistaFalta de pagamentoProtesto

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART32 ART53.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/10/17 IN BMJ N412 PAG504.
AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385.
AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.

Sumário

I- O portador de uma letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)