0008166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0008166
ACORDAO
Descritores: Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020299
Nr Documento: RL199101240008166
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b73911c7466faf938025680300031098
Sumário
A "lei" referida no art. 74 do CPC, respeitante à competência do tribunal para o cumprimento da obrigação é a "reguladora do contrato" em causa. E essa lei reguladora do contrato é aquela pela qual o contrato se rege (concretamente), e que pode ser ou não a lei portuguesa.
