9821196 - Tribunal da Relação do Porto

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os embargos de terceiro deduzidos pelo senhorio de local arrendado que faz parte do estabelecimento comercial pertencente ao inquilino, entretanto penhorado.