0013966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0013966
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Direito especial à gerência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020606
Nr Documento: RL199005310013966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1a094886dc6d10480256803000321aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013966.4E
Sumário
Direitos especiais à gerência são os direitos preferenciais atribuidos pelo pacto social a um sócio em tal qualidade, pelo que haverá que analisar o sentido e validade do pacto social, em particular na zona onde se formula a atribuição dessas preferenciais. Configura a atribuição de um direito especial à gerência a cláusula de um pacto social, no qual a gerência foi atribuida a todos os sócios, segundo a qual para obrigar a sociedade, em juízo ou fora dele, é sempre necessária e bastante a assinatura da sócia A (ou da sócia B), às quais são "conferidos os mais amplos poderes de gerência a ambas ou a qualquer delas independentemente da intervenção e assinatura de qualquer outro gerente".