0013966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Direitos especiais à gerência são os direitos preferenciais atribuidos pelo pacto social a um sócio em tal qualidade, pelo que haverá que analisar o sentido e validade do pacto social, em particular na zona onde se formula a atribuição dessas preferenciais. II - Configura a atribuição de um direito especial à gerência a cláusula de um pacto social, no qual a gerência foi atribuida a todos os sócios, segundo a qual para obrigar a sociedade, em juízo ou fora dele, é sempre necessária e bastante a assinatura da sócia A (ou da sócia B), às quais são "conferidos os mais amplos poderes de gerência a ambas ou a qualquer delas independentemente da intervenção e assinatura de qualquer outro gerente".