0275613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0275613
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Perda, Renúncia
Decisão: Perda de asilo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Perda asilo
Nr Convencional: JTRL00005976
Nr Documento: RL199206190275613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3615d6a660b3ee878025680300010886
Sumário
Perde o direito de asilo, o cidadão que renuncie a esse direito por se encontrar a residir com a família noutro país.