0072041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0072041
ACORDAO
Descritores: Execução, Depositário, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025687
Nr Documento: RL199902020072041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41a892475ca631da8025699e004cc2db
Sumário
I - Além dos deveres gerais do depositário, incumbe ao depositário judicial o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. II - Apresentando ele as contas, as partes devem ser notificadas, podendo contestá-las; não havendo contestação, cabe ao Juiz verificar a eventual necessidade de diligências, podendo ordenar as necessárias e encarregar pessoa idónea de dar parecer sobre as contas.