9341150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9341150
Acórdão
Descritores: Acidente, Caça, Indemnização, Seguradora, Juros de mora, Limite da indemnização, Responsabilidade pelo risco, Danos morais, Danos patrimoniais, Perda de retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012085
Nr Documento: RP199409229341150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8280e26f459267ab8025686b0066989eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341150.26
Sumário
A perda anual de ganho, consequência de lesão sofrida em acidente de caça, deve ser reparada por forma tal que a quantia que a há-de reparar proporcione a sua compensação anual ao longo da vida activa previsível do lesado, vindo a extinguir-se ao fim desse período. O cálculo dessa indemnização poderá fazer-se pelo recurso a tabelas financeiras. Se o próprio autor computou o seu dano não patrimonial em 350000 escudos e o juiz lhe atribuiu essa quantia por não a considerar exagerada, há-de ter-se a mesma como adequada à reparação desse dano. No caso de responsabilidade pelo risco, o devedor considera-se em mora desde a citação a menos que já haja mora antes. No pagamento dos juros moratórios não pode a seguradora invocar o limite do capital seguro, uma vez que a mora só a si é imputável.