9821512 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Base XXX n.2 da Lei 2118, de 3 de Abril de 1963 ao prever a sujeição compulsiva do arguido a consulta psiquiátrica para observação, abrange no seu espírito a possibilidade de sujeição compulsiva a mais do que uma consulta por a observação psiquiátrica de uma pessoa não ser possível através de um único contacto com o médico da especialidade.