I. À ré seguradora cabe alegar e provar uma melhoria da lesão ou da doença, de modo a poder obter a redução ou extinção da prestação anteriormente fixada. II. Isso em nada contende com o dever que o...

Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e...

I. O n.º2 do artigo 344.º do Código Civil estabelece que há inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sendo que, no que respeita à...

I- A requisição de parecer ocupacional, prevista no artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, deve ocorrer após a consolidação das lesões sofridas pelo sinistrado no acidente de trabalho e a...

1 - Por oposição ao nº 1 do artº 292º do C.P. – relativo à condução sob o efeito de álcool – não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do mesmo preceito legal, que o condutor se encontre sob a...

1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que engloba um...

I - É aos tribunais da Relação que cabe a última palavra na fixação da matéria de facto relevante para a decisão do pleito, exercendo para tal os poderes conferidos pelos n.os 1 e 2 do art. 662.º,...

I - A função do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem,...

I – Estando em causa a perfuração do recto ocorrido poucos dias após a realização de um exame de colonoscopia e tendo sido determinado por exame pericial que aquela lesão decorreu na sequência de...

I. A presença de produto psicotrópico no corpo do condutor, sem que resulte comprovada que aquela é perturbadora da aptidão física mental ou psicológica para a condução, não preenche o tipo de crime...