9740753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740753
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021797
Nr Documento: RP199711199740753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40dae07023ef4c778025686b0066fb9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740753.C8
Sumário
I - Nunca pode haver condenação cível em processo penal quando se não provar a existência do dano invocado pelo autor do respectivo pedido.