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9740753 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Teixeira Mendes

Data: 19 de novembro de 1997

Processo: 9740753

ACORDAO

Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Prejuízo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00021797

Nr Documento: RP199711199740753

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40dae07023ef4c778025686b0066fb9d

Sumário

I - Nunca pode haver condenação cível em processo penal quando se não provar a existência do dano invocado pelo autor do respectivo pedido.

Acórdão

9740753

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de novembro de 1997
Relator: Teixeira Mendes

Acção cível conexa com a acção penalPedido cívelPrejuízo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG187.
AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189.
AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG202.

Sumário

I- Nunca pode haver condenação cível em processo penal quando se não provar a existência do dano invocado pelo autor do respectivo pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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