0050716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0050716
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Registo, Marcas, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009184
Nr Documento: RL199304220050716
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28829bc3909f68318025680300015bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050716.5A
Sumário
Embora exista alguma semelhança gráfica porém meramente parcial, entre as marcas "KODAK" e "EKOD" e certa aproximação fonétiva, há flagrantes diferenças, nesse âmbito, que sobrelevam essa semelhança. A escrita de qualquer dessas palavras, ou a sua reprodução oral, não é coincidente ou idêntica, nem susceptível de poder induzir em erro ou confusão o normal consumidor, ou a dar azo a concorrência desleal. Acresce que há registo, a nível internacional, de ambas essas marcas, o que mais reforça os fundamentos aduzidos, no sentido de inexistir de base legal para obstar a que tais registos se efectivem também em Portugal.