045160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045160
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Sinalização da via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055514
Nr Documento: SA120010306045160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a86b50d6a9227a5e80256a5300360ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045160.BC
Sumário
A culpa é um dos pressupostos para existir responsabilidade civil extracontratual das autarquias por actos ilícitos de gestão pública. No domínio da acção da responsabilidade civil extracontratual, por actos de gestão pública das autarquias locais é aplicável o regime de presunção de culpa do art°. 493° n° 1 do Código Civil.