Quando foi proferido o acórdão 045160?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 2001.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

045160

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualPresunção de culpaSinalização da via pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
L 2100 DE 1968/08/19 ART2 ART13 A ART14 B ART16 A.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 D.
CC66 ART493 N1.

Sumário

I- A culpa é um dos pressupostos para existir responsabilidade civil extracontratual das autarquias por actos ilícitos de gestão pública.

II- No domínio da acção da responsabilidade civil extracontratual, por actos de gestão pública das autarquias locais é aplicável o regime de presunção de culpa do art°. 493° n° 1 do Código Civil.

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