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9911190 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Machado da Silva

Data: 26 de janeiro de 2000

Processo: 9911190

ACORDAO

Descritores: Condenação ultra petitum

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00027784

Nr Documento: RP200001269911190

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7d3f36ea34d936e802568b0003a9c63

Sumário

I - A condenação "ultra petitum" não se justifica se o trabalhador, no momento da propositura da acção, já tiver cessado a relação laboral.

Acórdão

9911190

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de janeiro de 2000
Relator: Machado da Silva

Condenação ultra petitum

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART69.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG397.

Sumário

I- A condenação "ultra petitum" não se justifica se o trabalhador, no momento da propositura da acção, já tiver cessado a relação laboral.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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