0074134 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se os factos punidos com a coima exequenda ocorreram em data anterior a 25 de Abril de 1991, tais factos encontram-se amnistiados por força do citado art. 1, alínea dd) da Lei 23/91, não obstante o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em processo apenso, de acordo com o disposto no n. 1 do art. 126 do CP.