083279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083279
ACORDAO
Descritores: Deserção de recurso, Preparos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00018482
Nr Documento: SJ199304220832792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53cb06467a19edc7802568fc003a400b
Sumário
O despacho que julgou deserto o recurso, por falta de pagamento do preparo dentro do prazo, limita-se a obedecer ao imperativo legal aplicável, sendo irrelevante o erro na contagem por parte do recorrente.
