9551069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9551069
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017150
Nr Documento: RP199602269551069
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82b0f2f56e603a338025686b0066d170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551069.BB
Sumário
O arrendamento, em princípio, só está sujeito ao regime especial e proteccionista das leis do inquilinato. Assim, quando a cedência do uso do locado se apresenta, não como efeito principal do contrato, mas para o inquilino cumprir obrigações emergentes doutro contrato ou para facilitar o exercício de certa actividade pessoal ou determinada função, cessada esta o arrendamento cessa porque os pressupostos que serviram de base à locação se extinguiram. Quando um contrato está dependente do outro, sejam celebrados simultaneamente ou não, estamos em presença de união de contratos. Tratando-se de um contrato de trabalho e de um arrendamento em que o primeiro é predominante, há que interpretar a vontade das partes. Mesmo que se admita que o contrato de arrendamento depende das vicissitudes do contrato de trabalho, o clausulado pode não ser impeditivo de atribuição da casa de morada de família à requerente. A incindibilidade dos dois contratos - trabalho e arrendamento - só pode ser alegada pelo senhorio e não pelo arrendatário. A decisão judicial impõe-se ao senhorio no interesse e protecção da família.