Acordam os Juízes da 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I. –RELATÓRIO
1. –Da Instância
Correm termos os autos de Inventário por óbito de N…a, falecido em 01.08.2019, a requerimento de seus filhos R. e C…, sendo cabeça de casal E….
O inventariado não deixou testamento, sendo seus únicos herdeiros os filhos requerentes, e a interessa e cabeça-de casal, viúva, com quem foi casado em segundas núpcias e sob o regime de separação de bens.
O inventariado foi casado, em primeiras núpcias, com A…, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, e de cujo casamento nasceram os seus únicos filhos e requerentes; o divórcio do casal foi decretado por sentença transitada, estando pendente em juízo a partilha do património do casal no Processo nº2406/20.0T8CSC. [1]
Cumpridos os demais trâmites, a cabeça de casal apresentou a relação de bens, que motivou reclamação dos requerentes, seguindo-se a sua resposta e outros requerimentos adrede apresentados por cada um dos mesmos.
Vindo de seguida a proferir-se a decisão que se transcreve:
«(…) O inventariado não fez testamento, e deixou, como únicos herdeiros, os dois filhos…) - para partilha da herança aberta por Óbito de N…a, ocorrido em 1-VIII-19 (fls 13v).
O inventariado não fez testamento, e deixou, como únicos herdeiros, os dois filhos (os ora requerentes) e a viúva E… (casados Que foram sob o regime imperativo da separação de bens – fls 15).
Citada em 3-IX-20 (fls 25), a requerida apresentou compromisso de honra (fls 40v) e relação de bens (fls 32-33) – que corrigiu a fls 120-121; a requerida referiu a existência de reivindicação de compropriedade (por A…) relativamente a três fracções autónomas relacionadas (fracções “P”, “PPP”, e “X”) – requerendo a suspensão da instância (CPC 1092º/1/2b)).
Em 19-X-20 os requerentes pedem a condenação da requerida como litigante de má fé, e reclamam de valores atribuídos na relação de bens, relacionamento indevido de três imóveis, omissão de saldos de contas bancárias e de rendas e outros montantes recebidos, omissão de bens móveis (59 verbas), e informaram que corre termos um processo de partilha instaurado pela primeira esposa do inventariado (2406/20.0T8CSC) – requerendo a exclusão dos “bens comuns” (do primeiro casamento); mais declaram não aceitar a verba 11 do passivo.
Importa apreciar (CPC 1105º/3).
Quanto à verba 1, a requerida, ao indicar como “crédito de rendas” (desde VIII-20) o montante de 4.933,52€, está a declarar que a herança não recebeu tal quantia – facto irrelevante, pois o que interessa, para a definição dos direitos dos interessados, é a data de abertura da sucessão; não existindo qualquer “crédito” nessa data, a verba deve ser eliminada.
Todos os valores recebidos após a abertura da sucessão devem ser apresentados na prestação de contas (contrariamente ao alegado pelos requerentes nos artigos 472 a 502 da reclamação), já requerida (por apenso ao presente processo).
Têm razão os requerentes quanto à omissão de relacionação do saldo existente na conta do inventariado (‘BCP Millenium’ – fls 81v), à data de abertura da sucessão – direito de crédito que deve ser relacionado (2.224,82€).
Deve ainda ser relacionado o direito de crédito sobre a “C.E.M.G.” (artigo 262 da resposta) – embora não tenha sido junto qualquer documento comprovativo.
Os requerentes referem a possibilidade de um automóvel ‘Skoda’ pertencer à herança do inventariado (artigo 572 da reclamação), mas não juntam a certidão comprovativa da aquisição de tal direito de propriedade (nem o identificam pela matrícula) – motivo por que se julga improcedente a reclamação, nesta parte (CPC 11052/2). Imprima a certidão indicada no artigo 442 da resposta (fls 279).
Quanto aos valores atribuídos na relação de bens aos imóveis, deve ser considerado – face às dúvidas suscitadas pelos requerentes -, o valor patrimonial tributário (CPC 3022/3) – sem prejuízo de posterior avaliação, a requerer nos termos previstos no artigo 11142 do CPC.
O valor das verbas 9 e 10 será apreciado em conferência de interessados. Relativamente à verba 11 (passivo não reconhecido pelos requerentes), impõe-se (CPC 11062/4), face ao “recibo” junto a fls 79, reconhecer tal crédito da cabeça-de-casal – o que se decide.
Face à posição declarada pela cabeça-de-casal nos artigos 632 a 652 da sua resposta (e documentos juntos a fls 307-308), deve ser corrigido o valor do passivo.
O requerimento apresentado pelos requerentes em 13-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º), como notou a requerida em 16-XI-20 – pelo que não será considerado (o mesmo sucedendo com o requerimento da requerida de 23-XI-20).
O requerimento de 23-XI-20 dos requerentes não tem cabimento legal (como notou a requerida em 24-XI-20) – motivo por que não será considerado (o mesmo sucedendo com os requerimentos dos requerentes de 26-XI-20).
Relativamente à verba 3 (bens móveis), os requerentes acusaram a omissão de 60 verbas (que especificam no artigo 56º da reclamação, e requerimento de 21-X-20).
O requerimento (nova reclamação por omissão) apresentado em 18-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º) – pelo que não será considerado.
A cabeça-de-casal tomou posição sobre a reclamação, nos artigos 32º e 37º da sua resposta (fls 277-278).
Quanto aos imóveis relacionados (verbas 4 a 9), encontram-se registados em nome do inventariado:
a verba 4, desde 11-X-85 (fls 63v - Pampilheira);
a verba 5, desde 11-VIII-15 (fls 68 – fracção ‘P’), com a indicação “casado com A…”;
a verba 6, desde 19-V-86 (fls 70 – fracção ‘PPP’), com a indicação “casado com A…” (“no regime de Comunhão de adquiridos”);
a verba 7, desde 9-VII- 86 (fls 73 - Ajuda), com a indicação “casado com A… no regime de Comunhão de adquiridos”; e,
a verba 8, desde 18-IV-19 (fls 77 –fracçao ‘X’), com a indicação “casado com A… no regime de Comunhão de adquiridos”.
É evidente que só depois de partilhado o património do casal supra se poderá saber que bens imóveis (se alguns) existiam à data da abertura da sucessão. Face aos valores das verbas 5 a 8, e à pendência de inventário para partilha do património do casal que constituíram o inventariado e A…a, decide-se, ao abrigo das regras do nº 1 do artigo 1092º (alínea a)), suspender a presente instância, até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha do processo de inventário.
Oportunamente, requisite aos processos 9488/19.5T8LSB (J14 – Juízo Local Cível de Lisboa – fls 70) e 2406/20.0T8CSC certidão das sentenças aí proferidas. O valor da causa será fixado quando se determinar a totalidade dos direitos e bens a partilhar.
O pedido de remoção da cabeça de casal, e da sua condenação como “litigante de má fé” (sendo certo que, para este efeito, apenas importa o Comportamento processual da requerida no presente processo), será apreciado quando cessar a suspensão.
Para decisão da reclamação relativa à verba 3, oportunamente será designada data para inquirição (CPC 1105º/3, 1091º/1 e 294º/1) das cinco primeiras testemunhas arroladas a fls 148. Notifique (não se determinando, por ora, tradução para a língua inglesa, uma vez que a notificação à requerida deve ser realizada na pessoa da sua Advogada).
O valor da causa será fixado quando se determinar a totalidade dos direitos e bens a partilhar.
O pedido de remoção da cabeça de casal, e da sua condenação como “litigante de má fé” (sendo certo que, para este efeito, apenas importa o comportamento processual da requerida no presente processo), será apreciado quando cessar a suspensão.
Para decisão da reclamação relativa à verba 3, oportunamente será designada data para inquirição (CPC 1105º/3, 1091º/1 e 294º/1) das cinco primeiras testemunhas arroladas a fls 148.
Notifique (não se determinando, por ora, tradução para a língua inglesa, uma vez que a notificação à requerida deve ser realizada na pessoa da sua Advogada).»[2]
2. –Do Recurso
Inconformados, os interessados R… e C… interpuseram recurso daquela decisão , finalizando com as conclusões seguintes:[3]
«1º Vem o presente Recurso interposto do Douto Despacho de fls. elaborado em 08-01-2021 (Referência 128590108) que designadamente:
- Decidiu que a verba 1, no montante de 4.933,52 Euros, da 2ª Relação de Bens da ora Apelada, deve ser eliminada; -Decidiu que todos os valores recebidos após a abertura da sucessão devem ser apresentados na prestação de contas;
-Indeferiu a Reclamação à Relação quanto ao automóvel Skoda;
-Não se pronunciou sobre a restante matéria da Reclamação à Relação de Bens deduzida pelos ora Apelantes, à exceção de ter decidido que para decisão da Reclamação relativa à verba 3 (recheio da casa) oportunamente será designada data para inquirição;
-Decidiu respetivamente que o requerimento apresentado pelos ora Apelantes em 13-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º), o requerimento de 23-XI-20 dos ora Apelantes não tem cabimento legal, não sendo ambos considerados, o mesmo sucedendo com o requerimento dos ora Apelantes de 26-XI-20, o requerimento dos ora Apelantes de 8-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º), pelo que não será considerado;
- Decidiu que só após partilhado o património do casal (constituído pelo inventariado e a sua primeira mulher A…) se poderá saber que bens imóveis (se alguns) existiam à data da abertura da sucessão;
- Decidiu, ao abrigo das regras do nº 1 do artigo 1092º, alínea a), face aos valores das verbas 5 a 8, e à pendência de inventário para partilha do património do casal que constituíram o inventariado e A…, suspender a presente instância, até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha do processo de inventário;
- Decidiu que o pedido de remoção da cabeça de casal, e da sua condenação como “litigante de má fé” (sendo certo que, para este efeito, apenas importa o comportamento processual da requerida no presente processo), será apreciado quando cessar a suspensão;
2º Os ora Apelantes não se conformam com a Douta Decisão Recorrida, uma vez que entendem que a mesma, salvo o devido respeito e melhor opinião, não é justa e enferma, designadamente, de falta de fundamentação de facto e de direito, de erro de interpretação e de aplicação da lei, violando, nomeadamente, o consignado nos artºs 8º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei), nº3, 341º (Função das provas), 362º (Prova documental), 1722º (Bens próprios), nº1, alínea b), 1724º (Bens integrados na comunhão), alínea b), 1789º(Data em que se produzem os efeitos do divórcio), 2069º (Âmbito da herança), alínea d) todos do Código Civil, e artºs 2º (Garantia de acesso aos tribunais), 3º (Necessidade do pedido e da contradição), 4º(Igualdade das partes), 5º (Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal), 6º (Dever de gestão processual), 7º (Princípio da cooperação), 292º(Regra geral dos Incidentes) e seguintes, 413º (Provas atendíveis), 417º (Dever de cooperação para descoberta da verdade), 445º (Prova), nº2, 608º (Questões),nº2, 1082º (Função do inventário), 1092º (Suspensão da instância), nº1, alínea a), 1097º (requerimento), 1098º (Relação de bens), 1103º (Substituição do cabeça de casal), nºs 2 e 3, 1105º(Tramitação subsequente), nº3, 1133º (Divórcio) todos do C. P. Civil e artºs 13º (Princípio da Igualdade), nº1, 18º (Força Jurídica),nº1, 20º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva), nºs 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa.
3º O DOUTO DESPACHO RECORRIDO:
A) - Decidiu que a verba 1, no montante de 4.933,52 Euros, da 2ª Relação de Bens da ora Apelada, deve ser eliminada, porque a herança não recebeu tal quantia;
4º O Douto Tribunal, salvo o devido respeito, labora num evidente erro, pois o que a ora Apelada declarou na sua resposta à Reclamação, requerimento Refª37300264 de 27-11-2020 que tal valor foi recebido pela herança e que consiste em depósitos bancários, relativos a rendas pagas pelos inquilinos de prédios da herança, e como tal a um direito de crédito bancário pelo que a relacionou, como direito de crédito e não como DINHEIRO, como entendem os ora Apelantes;
5º Resulta que o montante de 4.933,52 Euros representa frutos da herança, ou seja, rendimentos da mesma, pelo que faz parte da herança, nos termos do disposto no artº 2069º, alínea d) do Código Civil, pelo que deve constar na relação de bens, ao abrigo designadamente do disposto nos artºs 1097º e 1098º do C. P. Civil;6º-Os ora Apelantes não podem aceitar que essa verba seja eliminada, dado que o Douto Tribunal, salvo o devido respeito, não tomou em consideração o que foi declarado pela ora Apelada na sua resposta à Reclamação, bem como o disposto por lei, tendo, salvo o devido respeito, o Douto tribunal violado, designadamente, o disposto no artº2069º, alínea d) do Código Civil e nos artºs 5º, 1097º e 1098º todos do C. P. Civil, e tal verba deverá constar da Relação de bens, o que requerem respeitosamente a V. Exªs;
7º B)-Decidiu que o Douto Tribunal que “Todos os valores recebidos após a abertura da sucessão devem ser apresentados na prestação de contas (contrariamente ao alegado pelos requerentes nos artigos 47º a 50º da reclamação), já requerida (por apenso ao presente processo)”;
8º Salvo o devido respeito, os ora Apelantes não podem aceitar a posição do Douto Tribunal, dado o disposto no artº2069º, alínea d) do Código Civil, pelo que todos os rendimentos da herança até à partilha fazem parte da mesma, devendo constar na Relação de bens, ao abrigo designadamente do disposto nos artºs 1097º e 1098º do C. P. Civil;
9º Salvo o devido respeito, o Douto tribunal decidindo em contrário, violou, designadamente, o disposto no artº2069º, alínea d) do Código Civil e nos artºs 1097º e 1098º do C. P. Civil;
10º Assim, todos os valores constantes nos artºs 47º a 50º da Reclamação à Relação de Bens dos ora apelantes devem constar na Relação de Bens, e serem aditados à verba nº1, como solicitado, bem como ainda todos os rendimentos que vierem, entretanto, a ser recebidos até à partilha, devendo a Relação de Bens ser atualizada aquando da mesma, o que requerem respeitosamente a V. Exªs;
11º C)-Indeferiu a Reclamação à Relação quanto ao automóvel Skoda;
12º Salvo o devido respeito, não podem os ora Apelantes aceitar tal decisão do Douto Tribunal, dado o disposto no artº 1105º, nº3 do C. P. Civil, e no artº 417º do mesmo diploma, sendo que inclusive o artº 1097º, nº3, alínea c) do C.P.C. obriga a cabeça de casal a juntar os comprovativos do registo dos bens.
13º Na Reclamação à Relação de bens (artº 57º) os ora Apelantes mencionaram que não está relacionado o automóvel do falecido de marca Skoda, pelo que caso esteja em nome do falecido, deverá ser incluído na Relação de Bens, não tendo sido mencionada a matrícula, mas sendo certo que é a matrícula XX-XX-XX, como indicou a ora Apelada;
14º Foi obtida o código de acesso da certidão automóvel, e verificou-se que o referido automóvel só foi registado em nome da ora Apelada a 09/07/2020, ou seja, cerca de um ano após o óbito do inventariado, pelo que os ora Apelantes solicitaram esclarecimentos dos factos à ora Apelada, e que esta apresentasse o documento que fundamentou o registo do automóvel em seu nome, o que até à data nunca fez, apesar da sua obrigação como cabeça de casal de prestar todos os esclarecimentos;
15º O Douto Tribunal decidiu indeferir a Reclamação quanto ao automóvel, quando, salvo o devido respeito, devia ter ordenado que a cabeça de casal prestasse esclarecimentos sobre o registo, e só posteriormente decidiria, nos termos designadamente do disposto no artº 417º e 1105º, nº 3 ambos do C. P. Civil, o que requerem respeitosamente a V. Exªs.;
16º D)-Não se pronunciou sobre a restante matéria da Reclamação à Relação de Bens deduzida pelos ora Apelantes, à exceção de ter decidido que para decisão da Reclamação relativa à verba 3 (recheio da casa) oportunamente será designada data para inquirição;
17º Com efeito, sobre a matéria do artº 51º- relativo aos saldos existentes nas contas bancárias do inventariado -, apenas se pronunciou sobre o saldo existente no BCP (Millennium), o qual não é do valor de 2.224,82 euros, como é certamente por lapso mencionado, mas sim de 2.859,49 Euros, e o saldo existente na C.E.M.G. (Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, SA), os quais decidiu que devem ser relacionados.
18º O Douto Tribunal recorrido foi, porém, omisso quanto aos saldos existentes nas contas bancárias do inventariado nos seguintes bancos: -Banco BPI, SA; -Banco Santander Totta, SA; -Banco BNP Paribas Personal Finance, SA., os quais devem também ser relacionados, pois pertencem à herança, e apurados pela cabeça de casal, o que foi requerido pelos ora Apelantes, nunca tendo o tribunal se pronunciado sobre tal questão;
19º Salvo o devido respeito, o Douto Tribunal não cumpriu o disposto nos artºs 6º e 608º nº2 ambos do C. P. Civil, designadamente quanto à obrigatoriedade de apreciação de todas as questões que lhe sejam suscitadas pelas partes;
20º Verifica-se, assim, que o valor do saldo existente no BCP deve ser retificado, e todos os saldos apurados em todas as contas bancárias do inventariado existentes nos bancos acima mencionados devem constar na Relação de bens, o que se requer respeitosamente a V. Exªs;
21º E)-Considerou respetivamente que o requerimento apresentado pelos ora Apelantes em 13-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º), que o requerimento de 23-XI-20 dos ora Apelantes não tem cabimento legal, não sendo ambos considerados, o mesmo sucedendo com o requerimento dos ora Apelantes de 26-XI-20, que o requerimento dos ora Apelantes de 18-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º), pelo que não será considerado:
22º Salvo o devido respeito, os ora Apelantes não podem aceitar tal decisão do Douto Tribunal, dado que a mesma violou designadamente o disposto nos artºs 341º e 362º ambos do Código Civil e artºs 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 413º e 417º todos do C. P. Civil;
23º Todos os requerimentos foram apresentados por serem importantes para os esclarecimentos dos factos, inclusive foram anexados com os mesmos vários documentos e arroladas testemunhas, tudo para prova em contrário do alegado pela ora apelada;
24º O Tribunal decidiu que “O requerimento apresentado pelos requerentes em 13-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º), como notou a requerida em 16-XI-20 – pelo que não será considerado (o mesmo sucedendo com o requerimento da requerida de 23-XI-20)”;
25º Salvo o devido respeito, contrariamente ao Douto entendimento do Tribunal recorrido, tal requerimento foi entregue tempestiva e legalmente e com documentos anexos relevantes para a boa decisão da causa, e justifica-se em razão do princípio do contraditório, ao abrigo do artº 3º nº3 do C.P. Civil, bem como do disposto no artº 445º, nº2 do C.P. Civil;
26º A ora Apelada no seu requerimento impugnou a genuinidade de dois documentos ao abrigo do artº 444º do C. P. Civil, documentos esses também verdadeiros e relevantes para a boa decisão da causa e que comprovam a falta de verdade dos factos alegados pela ora Apelada, nos termos legais, pelo que os ora Apelantes têm todo o direito de requerer a produção de prova da genuinidade dos mesmos;
27º Salvo o devido respeito, contrariamente à Douta Decisão recorrida, o requerimento não é, pois, extemporâneo e deve manter-se nos autos e ser considerado, ao abrigo do disposto designadamente nos artºs 3º nº3 e 445º, nº2 ambos do C.P. Civil;
28º O Douto Tribunal recorrido considerou que “O requerimento de 23-XI-20 dos requerentes não tem cabimento legal (como notou a requerida em 24-XI-20) – motivo por que não será considerado (o mesmo sucedendo com os requerimentos dos requerentes de 26-XI-20);
29º Salvo o devido respeito, contrariamente ao Douto entendimento do Tribunal recorrido, tais requerimentos e documentos anexos têm cabimento legal, e deverão ser considerados, para a boa decisão da causa, justificando-se designadamente em razão do princípio do contraditório, ao abrigo do artº 3º nº3 do C.P. Civil, bem como do princípio da igualdade das partes, obrigação de cooperação e boa fé para a justa composição do litígio, nos termos do disposto nos artºs 4º, 7º, nº1 e 8º todos do C.P. Civil;
30º Pelos mesmos fundamentos legais, se justificam os requerimentos dos ora Apelantes de 26-XI-20 respetivamente Refª 37293947 e Refª 37294548 que em síntese respondem aos pedidos indevidos de desentranhamento por parte da ora Apelada dos requerimentos dos ora Apelantes para repor a verdade e contrariar os factos falsos invocados pela ora Apelada.
31º Salvo o devido respeito, contrariamente ao Douto entendimento do Tribunal recorrido, nos termos legais, todos os requerimentos devem manter-se nos autos e serem considerados, para a boa decisão da causa;
32º O Douto Tribunal recorrido considerou que “-Relativamente à verba 3 (bens móveis), os requerentes acusaram a omissão de 60 verbas (que especificam no artigo 56º da reclamação, e requerimento de 21-X-20). O requerimento (nova reclamação por omissão) apresentado em 18-XI-20 é extemporâneo (CPC 1104º e 1105º) – pelo que não será considerado. A cabeça-de-casal tomou posição sobre a reclamação, nos artigos 32º e 37º da sua resposta (fls 277-278).”;
34º Salvo melhor opinião, tal requerimento de 18-11-2020 deve ser considerado, ao abrigo do disposto no artº 417º do C. P. Civil, dado que os bens ali relacionados existem na habitação com arrecadação que foi do inventariado, devendo constar na Relação de bens, o que requerem respeitosamente a V. Exªs ;
35º F)-Considerou que só após partilhado o património do casal (constituído pelo inventariado e a sua primeira mulher A…) se poderá saber que bens imóveis (se alguns) existiam à data da abertura da sucessão;
36º Salvo o devido respeito, os ora Apelantes não podem aceitar a posição do Douto Tribunal, pois os bens imóveis que existiam à data da abertura da sucessão estão claramente definidos por documentos anexos aos autos inclusive pela ora Apelada, designadamente por certidões prediais, por certidões de escrituras e certidões de casamento e de divórcio;
37º Constam inclusive da participação fiscal e anexos que a ora Apelada como cabeça de casal apresentou no serviço de finanças de Algés a 21/01/2020, Doc. nº 7 anexo com o Requerimento Refª 36749556 de 19-10-2020 pelos ora Apelantes, e junto de novo pela ora Apelada por certidão a pedido do Douto Tribunal;
38º Como o Douto Tribunal refere, todos os imóveis relacionados na Relação de bens estão registados em nome do inventariado no estado de casado com a primeira mulher, mas somente as verbas 4 e 7 (o prédio em Cascais e o prédio em Lisboa) estão registadas em nome do inventariado por AQUISIÇÃO por SUCESSÃO HEREDITÁRIA, pois que as verbas 5, 6, e 8 (as três fracções autónomas) estão registadas por AQUISIÇÃO por COMPRA, conforme expressamente consta nas certidões prediais anexas pela ora Apelada no requerimento Refª 36691501 de 06-10-2020;
39º Atento o disposto, designadamente no artº 1724º, alínea b) do C. Civil, e artº1789º do mesmo diploma, as aludidas frações (verbas, 5, 6 e 8) são bens comuns do inventariado e da primeira mulher, mãe dos ora Apelantes, devendo ser partilhadas no âmbito do processo de inventário por divórcio que corre seus termos, como acima mencionado, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Família e Menores de Cascais – Juiz 1, Proc. 2406/20.0T8CSC (Inventário), para partilha dos bens comuns do casal;
40º O inventariado sabia que as ditas frações eram também da primeira mulher, ou seja, bens comuns, tendo inclusive em dezembro de 2018 pedido à primeira mulher para venderem uma das frações (a verba 6), e esta, porque não pretendia estar presente, emitiu-lhe uma procuração especial notarial para ele a representar na respetiva escritura, procuração essa que os ora Apelantes anexaram como Doc. nº 8 com requerimento Refª 36749556 de 19-10-2020;
41º Resulta que contrariamente ao entendimento do Douto Tribunal recorrido, salvo o devido respeito, não ocorre qualquer dúvida de quais os bens que existiam à data da abertura da sucessão, não sendo necessário para o seu apuramento que sejam partilhados os bens comuns do inventariado com a primeira mulher.;
42º Salvo o devido respeito, a Douta Decisão recorrida violou designadamente o disposto, nos artºs 1722º, nº1, alínea b), 1724º e 1789ºtodos do Código Civil, e artº1082º alínea a) do C.P. Civil;
43º G)-Decidiu, ao abrigo das regras do nº 1 do artigo 1092º, alínea a), face aos valores das verbas 5 a 8, e à pendência de inventário para partilha do património do casal que constituíram o inventariado e A…a, suspender a presente instância, até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha do processo de inventário;
44º Salvo o devido respeito, os ora Apelantes não podem aceitar a decisão do Douto Tribunal, pois não se verifica qualquer fundamento legal para a suspensão da instância dos presentes autos, como inclusive os ora Apelantes já alegaram no requerimento Refª 36749556 de 19-10-2020;
45º Na verdade, não se verificam quaisquer dos pressupostos legais previstos na al. a) do nº1 do artº 1092º do C. P. Civil, como entendeu o Douto Tribunal recorrido, pois não está pendente qualquer causa em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos dos interessados diretos na partilha;
46º Os bens a partilhar no âmbito dos presentes autos são todos, exceto os bens comuns do inventariado com a primeira mulher, os quais por lei têm obrigatoriamente de ser partilhados, por não haver acordo com a ora Apelada, no âmbito do inventário por divórcio, ao abrigo, designadamente do disposto no artº 1133º do C. P. Civil;
47º Os bens comuns do casal e os bens da herança são autónomos, e por imposição legal, devem as respetivas partilhas por divórcio e por óbito ser decididas judicial e separadamente, em nada interferindo uma com a outra, pois são absolutamente independentes, como decorre da lei (artºs 1082º e 1133º ambos do C. P. Civil);
48º Salvo o devido respeito, a suspensão dos presentes autos não tem fundamento legal, e seria de grande prejuízo para todos os herdeiros que tivessem de aguardar indevidamente pela partilha dos bens comuns na outra ação de inventário por divórcio, para poder concretizar a partilha nos presentes autos;
49º Assim, não ocorre qualquer motivo legal para a suspensão dos presentes autos, pelo que requerem respeitosamente a V. Exªs que seja revogada a Douta Decisão recorrida, prosseguindo os presentes autos seus termos;
50º H)-Decidiu que o pedido de remoção da cabeça de casal, e da sua condenação como “litigante de má fé”, será apreciado quando cessar a suspensão;
51º Salvo o devido respeito, os ora Apelantes não podem aceitar a decisão do Douto Tribunal, pois não se verifica qualquer fundamento legal para que o pedido de remoção da cabeça de casal, e da sua condenação como “litigante de má fé” seja apreciado quando cessar a suspensão, o que viola designadamente o disposto no artº 1103º, nºs 2 e 3, 292º e seguintes todos do C. P. Civil, e prejudica gravemente os ora Apelantes nos seus Direitos e interesses;
52º O incidente de remoção de cabeça de casal constitui um incidente do processo de inventário, ao qual se aplica as regras gerais dos incidentes da instância (artºs 292º e seguintes do C.P.Civil), devendo o inventário prosseguir com o cabeça de casal designado até ser decidido o incidente (artº 1103º, nºs 2 e 3 do C. P. Civil);
53º De contrário, a ora Apelada, cuja condenação como litigante de má fé foi solicitada, continuaria a ser a cabeça de casal, sem cumprir os respetivos deveres de cabeça de casal, o que viola designadamente os artºs 13º (Princípio da Igualdade), nº1, 18º (Força Jurídica),nº1, 20º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva), nºs 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa;
54º Face a todo o exposto, salvo o devido respeito e melhor opinião, os ora Apelantes não se conformam com a Douta Decisão Recorrida, uma vez que entendem que a mesma, salvo o devido respeito e melhor opinião, não é justa e enferma, designadamente, de falta de fundamentação de facto e de direito, de erro de interpretação e de aplicação da lei, violando, nomeadamente, o consignado nos artºs 8º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei), nº3, 341º (Função das provas), 362º (Prova documental), 1722º (Bens próprios), nº1, alínea b), 1724º (Bens integrados na comunhão), alínea b), 1789º(Data em que se produzem os efeitos do divórcio), 2069º (Âmbito da herança), alínea d) todos do Código Civil, e artºs 2º (Garantia de acesso aos tribunais),
3º(Necessidade do pedido e da contradição),
4º( Igualdade das partes),
5º(Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal),
6º(Dever de gestão processual),
7º(Princípio da cooperação), 292º(Regra geral dos Incidentes) e seguintes, 413º (Provas atendíveis), 417º (Dever de cooperação para descoberta da verdade), 445º (Prova), nº2, 608º (Questões),nº2, 1082º (Função do inventário), 1092º (Suspensão da instância), nº1, alínea a), 1097º (requerimento), 1098º (Relação de bens), 1103º (Substituição do cabeça de casal), nºs 2 e 3, 1105º(Tramitação subsequente), nº3, 1133º (Divórcio) todos do C. P. Civil e artºs 13º (Princípio da Igualdade), nº1, 18º (Força Jurídica),nº1, 20º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva), nºs 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa;
55º Requerem respeitosamente a V. Exªs que seja revogada a Douta Decisão recorrida, com as legais consequências e assim se fará JUSTIÇA.»
Não foram juntas contra-alegações.
O recurso foi admitido com efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento de mérito.
Questão Prévia – delimitação do recurso imediato da decisão
Os apelantes apresentaram oportunamente reclamação à relação de bens, bem como diversos requerimentos subsequentes à mesma dizendo respeito.
Junta a resposta e demais esclarecimentos pelo cabeça de casal, o Tribunal a quo proferiu a decisão que vem em recurso, na qual apreciou parte da reclamação, deferindo o conhecimento na parte sobrante e, o pedido de remoção do cabeça de casal e condenação como litigante de má-fé, mais determinando a suspensão da instância, por causa prejudicial, até à partilha dos bens comuns do casal, no âmbito do processo de Inventário para partilha de bens do casal, entre o inventariado e, o ex-cônjuge, com quem foi casado em primeiras núpcias.[4]
Interposto recurso, foi admitido conforme despacho seguinte” admite-se o recurso interposto pelos requerentes – apelação (CPC 1123º/2b)), com subida imediata, nos próprios autos, e efeito devolutivo:”
Decorre das conclusões recursivas que os Apelantes se mostram irresignados com o despacho em toda a extensão decisória, pretendendo deste Tribunal ad quem a reapreciação integral do julgado.
A decisão que conhece da reclamação à relação de bens, é no âmbito do actual CPC, imediatamente impugnável, considerando-se determinante no resultado final dos bens a final a partilhar, e nessa medida, subsumível à previsão do artigo 1123º, nº2 al) b do CPC.[5]
A decisão recorrida, na parte que determinou a suspensão de instância por causa prejudicial, constitui também objecto de apelação autónoma, em aplicação do regime geral do artigo 644º, nº2 al c) do CPC ex vi artigo 1123º, nº1, do CPC.
Sobre este tópico, elucida Carlos Pimenta em anotações ao CPC de 2013 - «A questão da recorribilidade da decisão de suspensão da instância por efeito da dedução de um incidente: decisão proferida no uso legal de um poder discricionário? Não parece, não obstante se tratar de decisão proferida ao abrigo de um juízo de conveniência, pois que, para tanto, positivamente, releva a noção legal que consta da segunda parte do nº 4 do artigo 152º deste código, ou seja, tem que se tratar de matéria cuja decisão está confiada ao prudente arbítrio do julgador. Atendendo ao disposto no artigo 1123º, nº 1 e à alínea c), do nº 2, do artigo 644º, ambos deste diploma legal, é autonomamente recorrível a decisão que decreta a suspensão da instância.»[6]
Por último, no segmento decisório que deferiu para o terminus da suspensão da instância, a apreciação de alguns dos itens da reclamação, e também, o pedido de remoção de cabeça de casal e condenação como litigante de má-fé, o conhecimento da sua impugnação dependerá da solução a que se aporte quanto à manutenção ou revogação da suspensão da instância, em observação do princípio do duplo grau de jurisdição.
3. –O Objecto do recurso
Consabido que o tema decisório está delimitado pelas conclusões, a questão submetida ao Tribunal ad quem, radica em decidir se, deverão ser aditados à relação de bens os bens e valores monetários assinalados em falta pelos apelantes, e se, ocorre nexo de prejudicialidade entre o presente inventário e, o inventário para partilha de bens de casal, a justificar a suspensão da instância.
Na apreciação ter-se-ão em apreço os seguintes tópicos recursivos:
Nulidade da decisão por falta de fundamentação e omissão de pronúncia;
A falta dos bens da relação de bens; o acervo hereditário a partilhar;
Nexo de prejudicialidade; o inventário para partilha de bens de casal e o objecto do inventário mortis causa.
II. –FUNDAMENTAÇÃO
A. – Os Factos
A matéria factual a considerar é a que consta do Relatório, máxime do despacho transcrito, conjugada com os documentos e demais elementos dos autos.
B. –Do Mérito do recurso
1. –Nulidade da decisão
Apesar de os apelantes não arguirem as nulidades tipificadas no artigo 615º, nº al) b e d) do CPC, sustentam que a decisão enferma «de falta de fundamentação de facto e de direito (…) e deixou de conhecer» (conclusão 2ª).
Não estando o Tribunal sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras de direito - artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar.
Analisado o conteúdo decisório e o objecto em apreciação, é de concluir que a mesma se pronunciou de forma processualmente regular, cumprindo as exigências legais de fundamentação do julgado, percorrendo todos os pontos da reclamação à relação de bens e requerimentos ulteriores, de molde não coincidente com a pretensão dos requerentes, o que não comporta por si só a ineficiência da actuação do tribunal a quo e a nulidade da decisão. Observe-se ainda que, devendo a fundamentação da decisão ajustar-se às especificidades da matéria e à natureza do processo, também a decisão recorrida não enferma do vício apontado, tendo, aliás, os recorrentes argumentado ao longo das conclusões, o seu dissídio em sede de erro de julgamento, que adiante se aprecia.
Quanto à omissão de pronúncia da decisão, importa reter que as determinações impositivas na elaboração da sentença, pressupõem que o juiz se deva ocupar de questões e não de argumentos- artigo 608º, nº2, CPC e de notar ainda que, o conhecimento duma questão pode ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também amiúde resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo o respetivo afastamento; o que no caso sub judice se retrata na não apreciação de todos os pontos da reclamação à relação de bens, em decorrência do segmento decisório que concluiu pela suspensão da instância, dependendo a sua apreciação da partilha naquele outro inventário, conforme consignado na decisão recorrida.
Por fim, quanto à violação do direito ao contraditório, previsto no artigo 3º do CPC. Há que recentrar que o inconformismo dos apelantes neste aspecto não assenta na preterição de qualquer formalidade essencial, mas diz respeito ao suscitado erro de julgamento da decisão, considerando extemporâneos os requerimentos subsequentes dos apelantes.
Donde, sem necessidade de maior desenvolvimento que o caso não suscita, concluímos que a decisão recorrida não enferma dos vícios apontados pelos apelantes.
2. –A decisão e a reclamação à relação de bens
A reclamação à relação de bens, como se sabe, destina-se a acusar a falta de bens que devam ser relacionados, a requerer a exclusão de bens indevidamente relacionados por não fazerem parte do acervo a dividir, e a arguir qualquer inexactidão na descrição dos bens que seja relevante para a partilha.
Os apelantes invocam divergência no decidido pelo Tribunal a quo acerca da sua reclamação à relação de bens, nos seguintes pontos:
- Eliminar a Verba nº1, no montante de Euros 4.933,52 (devendo todos os valores recebidos após a abertura da sucessão ser apresentados pela cabeça de casal em sede de prestação de contas);
- Indeferir a relacionação do veículo automóvel de marca Skoda;
- Considerar extemporâneos os seus requerimentos de 8, 13, 23 e 26 de Novembro de 2020;
- Deferir para o momento em que cessar a suspensão da instância, o conhecimento da reclamação sobre a Verbas nº3 (recheio da casa), e as Verbas nº 5 a nº8, e a remoção do cabeça de casal e sua litigância de má fé.
2.1. – Os frutos civis; prestação de contas
A Verba nº1 – 4.933, 52 Euros proveniente de rendas de imóveis do inventariado percebidas após o seu decesso.
Os apelantes não aceitam a sua eliminação da relação de bens, mas não têm razão.
Com efeito, no inventário mortis causa o acervo hereditário corresponde ao conjunto de bens da respectiva herança no momento da morte do de cujus, os sub-rogados no lugar deles, o preço dos alienados e os adquiridos com dinheiro e valores da herança -artigos 2024º e 2025º, nº1, do Código Civil.
A herança do inventariado deverá então corresponder ao conjunto das relações jurídicas patrimoniais de que ele era titular ao tempo da sua morte, sendo objecto da sucessão e transmitindo-se aos seus sucessores, pelo que a relação de bens a que se reportam os autos deverá integrar os bens de que o inventariado era titular à data da abertura da sucessão. [7]
De acordo com o disposto no artigo 2031º, do Código Civil, a relação de bens a apresentar no inventário deve conter, no que concerne ao activo, os direitos patrimoniais do autor da herança e, no que concerne ao passivo, as obrigações do mesmo que não meramente pessoais, ou exceptuadas por lei, sendo que a titularidade de tais direitos e obrigações tem de ser determinada com referência à data da abertura da sucessão – data da morte do seu autor, i.e, no caso dos autos, em 1.08. 2019.
Estabelecendo a alínea d) do artigo 2069º, do Código Civil, que fazem parte da herança “os frutos percebidos até à partilha”.
Sucede que tal circunstância, não importa exigência legal da sua inclusão na relação de bens.
Conforme sublinhou o Supremo Tribunal de Justiça: «3. O rendimento produzido pelos bens da herança entre a sua abertura e a partilha não é relacionável no processo de inventário e pode ser afectado pelo cabeça de casal aos encargos de administração da herança.» [8]
Competindo ao cabeça de casal a administração dos bens da herança até à sua liquidação e partilha - artigo 2079ºdo Código Civil - incluindo os poderes de cobrança das rendas de imóvel, podendo ser aplicadas na satisfação de encargos, por exemplo, no pagamento de obrigações tributárias ou na realização de despesas de conservação, ou de despesas urgentes a realizar no imóvel; estando tais valores sujeitos a vicissitudes diversas, não faz sentido constarem da relação de bens.
O que não significa que, o cabeça de casal não tenha que prestar contas sobre as rendas percebidas, e apurando-se saldo positivo, dispõem os interessados dos meios legais coercivos ao cumprimento efectivo de tal obrigação inerente ao cargo.
A lei estabelece a obrigação de o cabeça de casal prestar contas anualmente – artigo 2093º, nº 1 e nº2, do Código Civil, nas quais se incluem precisamente as rendas recebidas e os encargos e despesas realizados com a administração da herança.
Posto isto, improcede a argumentação dos apelantes, mantendo-se decisão de eliminação da Verba nº1 da relação de bens, e o respetivo valor e demais valores de rendas dos imóveis que se vencerem até à partilha, serem objecto da prestação de contas da administração da herança pela cabeça de casal.
2.2. – O veículo automóvel
Pretendem os apelantes que na consideração da sua reclamação, sejam empreendidas diligências probatórias junto da cabeça de casal para esclarecer da razão do registo do veículo em seu nome, ser posterior ao óbito do inventariado.
Ora, não lhes assiste fundamento que se justifique, face ao documento registral apresentado pela cabeça de casal, demonstrativo da sua propriedade, sabendo-se que aquisição de veículo automóvel não está sujeita a registo obrigatório, podendo ocorrer a qualquer tempo.
Observe-se ainda que, na produção de prova e decisão das questões suscitadas pela reclamação da relação de bens, assumem particular preponderância as provas documentais.
Improcede nessa parte o recurso, não sendo de relacionar o aludido veículo.
2.3. – As contas bancárias
Os apelantes sustentam que devem ser relacionados os saldos das contas do inventariado no Banco BPI, Banco Santander, e Banco BPN Paribas, SA (ao que se julga liquidado por insolvência do grupo), não tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre as mesmas.
Assiste-lhes razão, devendo o Tribunal pronunciar-se sobre a matéria adrede na sua reclamação (artigo 51.); deverá ainda atender-se à rectificação do erro de escrita no valor do saldo bancário do BCP.
2.4. –Extemporaneidade dos requerimentos
Argumentam os apelantes que os requerimentos considerados extemporâneos respeitaram o prazo legal de 10 dias e são relevantes para a discussão da causa.
Não lhes assiste a razão.
Face ao disposto no artigo 1105º, nº1 e nº2, do CPC, o requerimento de reclamação à relação de bens, produzida a resposta, não admite novos requerimentos do interessado reclamante, de resto, em alinhamento com as regras gerais do processo civil, sem prejuízo dos poderes inquisitórios do tribunal na indagação que se suscite relevante. Malgrado as especificidades próprias do processo de inventário, em sede de apreciação da reclamação à relação de bens valem as regras estabelecidas no artigoº 342.º do Código Civil., pelo que o interessado que reclama contra a relacionação de determinado bem, ou a falta dela, tem o ónus da alegação e prova dos factos que demonstrem que o bem indevidamente relacionado lhe pertence, ou pertence a terceiro, e, na situação de omissão de relacionação de um bem, os factos dos quais procede a propriedade do de cujus sobre o bem em causa - factos constitutivos. Ao cabeça-de-casal, (ou terceiro com interesse directo em contraditar, e que deve ser chamado ao Inventário para se pronunciar) cabe a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos.
Mantém-se, por isso, a decisão nesse âmbito.
2.5. –Os demais itens
Os pontos da reclamação à relação de bens, cuja apreciação e decisão foi sobrestada até ao termo da suspensão da instância, deverão merecer decisão, incluindo a produção de provas a que houver lugar, na decorrência do sentido que se decidirá no ponto seguinte.
3. –Da suspensão da instância por causa prejudicial
O inventário por morte diz respeito ao inventariado N…a, falecido em 1.8.2019, não tendo deixado testamento ou outra disposição de última vontade.
Faleceu no estado de casado com E…, sob o regime de separação de bens e de cuja união não teve filhos.
Foram chamados ao inventário os herdeiros legais, seus filhos e requerentes, R…e C…, maiores, e a viúva, à qual foi acometido o cargo de cabeça de casal.
Dos autos resulta também que, o inventariado foi casado em primeiras núpcias com A…, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, estando pendente o inventário destinado à partilha dos bens do casal, dissolvido por divórcio.
Desse casamento, o inventariado teve dois filhos, que são os interessados e apelantes.
Antecipa-se, por facilidade de exposição, que salvo o devido respeito, não acompanhamos a conclusão do tribunal a quo, de prejudicialidade relevante com os autos de inventário para partilha do património do primeiro matrimónio do inventariado, que justifique a suspensão da instância do presente inventário, até à partilha naqueles outros autos.
Aproximando.
De modo perfunctório, podemos afirmar que a razão de ser da suspensão da instância por prejudicialidade de outra causa, prende-se com os princípios da economia e da coerência de julgamentos. Ocorrerá causa prejudicial, quando a decisão de uma causa possa afectar e prejudicar o julgamento de outra, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, entre outras situações, caso na causa prejudicial esteja a decidir-se questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito, quando a decisão de uma acção - a dependente - é atacada ou afectada pela decisão ou julgamento emitido noutra.[9]
Anteriormente ao CPC de 1996, a propósito da suspensão da instância em processo de inventário por causa prejudicial, afirmava Lopes Cardoso que: «(…) a suspensão do inventário, com fundamento em acção pendente e conexa, pode eternizar as partilhas, dificulta a administração de cada um, os interessados só tardiamente entram na posse do que lhes vem a pertencer e causa graves embaraços ao Fisco e aos herdeiros, na cobrança e pagamento do imposto sucessório. (..)». E, citava, a título de exemplo, decisões em que foi deferida a requerida suspensão da instância no processo de inventário, com fundamento em causa prejudicial: quando tenha sido proposta acção para interpretar cláusula testamentária, de cujo resultado depende haver ou não lugar a inventário; para averiguar da existência de bens a partilhar quando os haveres do inventariado estiverem em regime de liquidação, para aguardar o fim de investigações policiais ou decisão de uma acção anulatória de arrendamento.[10]
O actual CPC de 2013 , dispõe quanto à suspensão da instância do processo de inventário no seu artigo 1092º.[11]
Prevendo-se especificadamente «(….) da interferência no desenvolvimento da instância com fundamento na discussão externa em outras acções de questões prejudiciais respeitantes à admissibilidade do inventário ou à definição de direitos dos interessados directos na partilha .»[12]
Sem prejuízo da sua conjugação, no necessário, com as normas gerais estabelecidas nos artigos 269º e seguintes, mormente o disposto no 272º, nº1 do CPC, relativo aos pressupostos do uso do poder discricionário do julgador na sua determinação, é necessário que o juiz pondere tratar-se ou não de questão de que dependa a definição dos direitos dos interessados directos na partilha, e evitar efeitos dilatórios. (nº3º do artigo 1092º do CPC).
Ademais, não dispondo de modo inovatório, nessa parte, o artigo 1092º do CPC de 2013, ao que dispunha o artigo 1335º do anterior CPC, afigura-se com acolhimento actual a doutrina e jurisprudência maioritárias tiradas na sua vigência, considerando-se que, apenas as “questões essenciais” determinam a suspensão da instância, por referência àquelas que impliquem “com a admissibilidade do inventário e com a definição dos direitos dos interessados”, excluindo deste círculo, precisamente, situações que se limitam à composição/definição do acervo de bens que fazem parte da herança a partilhar. [13]
Cuida-se que na situação em debate, poderá apenas resultar eventual alteração na composição do acervo dos bens a partilhar, rectius, não está em causa uma questão que contenda com a admissibilidade do inventário ou com a definição dos direitos dos interessados e que, portanto, se inclua na indicada alínea b) (ou a) do nº1 al), ou do nº3 do artigo 1092º do Código Civil.
O que está em evidência no caso sub judice diz respeito à definição dos bens que caberão em exclusivo ao inventariado naquela partilha com o ex-cônjuge; os quais, sem embargo de poderem vir a integrar a sua herança partilhada neste inventário mortis causa, não se prende com a admissibilidade do inventário ou com a definição dos direitos dos interessados, quer no que respeita à titularidade dos seus direitos, quer no que respeita à definição da sua quota.
Isto é, o inventário pendente para partilha do património do ex casal poderá somente determinar a existência de outros bens a partilhar neste inventário, eventualmente não relacionados, não revelando, por consequência, aptidão para destruir ou alterar os fundamentos da partilha dos bens que, entretanto, venha a ser efectuada nos presentes autos de inventário. A eventual adenda de outros bens a partilhar, determinará apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional, sem que tal implique qualquer alteração à partilha anteriormente efectuada relativamente aos bens cuja existência já estava definida.
Acresce que, estando em causa, sobretudo, bens imóveis, não havendo nesta fase acordo quanto à sua relacionação, as certidões prediais, certidões de escrituras e certidões de casamento e de divórcio, permitirão esclarecer da exclusiva titularidade (ou não) por parte do inventariado, sendo certo que no segundo casamento do falecido foi convencionado o regime de separação de bens e a primeira mulher não é herdeira do inventariado; de igual modo, poderão ser solicitados aqueles autos outros elementos que se entendam úteis.
Ou seja, não se apresenta questão de facto complexa, em ordem a apurar quais os bens imóveis próprios do inventariado à data da sucessão (em regra de prova documental) com repercussão neste inventário. Importa notar ainda que, face ao resultado no outro processo de inventário, de existirem outros bens que devem integrar o acervo hereditário do falecido (ou qualquer inexactidão na descrição dos bens), poderá ser sempre solucionar-se através de partilha adicional.
Daí que, a discussão/ solução final daquela partilha não interfere no andamento destes autos, podendo solucionar-se através de eventual partilha adicional, ou no caso de decisão anterior ao momento da partilha, proceder-se a sua reformulação, em conformidade.
Em suma, acode a razão aos apelantes nesse tocante, não sendo de manter a ordenada suspensão da instância.
III. –DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento parcial ao recurso, revogando o julgado na parte concernente, e em consequência, decidem, dever o Tribunal a quo pronunciar-se quanto aos saldos bancários identificados, não se verificar causa prejudicial de suspensão da instância, prosseguindo os autos os ulteriores trâmites, designadamente, apreciando-se os pontos sobrestados da reclamação, e bem assim o pedido de remoção de cabeça de casal e condenação em litigância de má-fé.
Não são devidas custas pelo recurso. A apelada (cabeça de casal) não apresentou contra-alegações, não podendo ser considerado vencida para os efeitos previstos no artigo 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC., e quem dele tirou proveito, os recorrentes, procederam oportunamente à liquidação da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, que não envolveu despesas (encargos)- artigo 529º, n.º 4 do CPC.
Lisboa, 7 de Dezembro de 2021
ISABEL SALGADO
CONCEIÇÃO SAAVEDRA
CRISTINA COELHO
[1] No Juízo de Família e Menores de Ca
scais-J1.
[2] Decisão datada de 8.01.2021.
[3] Conforme peça apresentada na sequência do despacho de aperfeiçoamento.
[4] Datada de 8.01.2021.
[5] Dispunha o 1396º do CPC anterior que nos inventários cabe recurso da sentença homologatória da partilha (nº 1) e que, salvo nos casos previstos no nº 2 do art. 691, devem as decisões interlocutórias proferidas no seu âmbito ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha (nº 2). Ultrapassada a polémica em torno da sua natureza como incidente autónomo, face à previsão do actual artigo 1123º, nº2 do CPC- cfr. neste domínio a interpretação que sufragamos, A. Geraldes, C. Pimenta e L. Sousa in CPC anotado, pág.574/5.
[6] Em anotação ao artigo 1029º do CPC; no mesmo sentido, cfr. obra anteriormente citada, II, pág.613. ponto 13.
[7] Cfr. a propósito, Domingos Carvalho de Sá in Do Inventário, 6.ª ed., Almedina, 2008, pág. 103.
[8] No Acórdão tirado em 31-03-2004 -Proc. 04B1080, in www.dgsi.pt.; e também na doutrina, João António Lopes Cardoso e Augusto Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. I, Coimbra, 2006, pág. 460, nota 1438.
[9] Cfr. CPC anotado já citado, I, 2ªedição, pág.333, apud Alberto dos Reis in Comentário ao CPC.
[10] In Partilhas Judiciais, II, pág. 191 e 277.
[11] Dispunha a propósito o artigo 1335º, nº1 do CPC anterior( redacção do DL 227/94 de 08/09 ), que se «na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas, o juiz determina a suspensão da instância, até que ocorra decisão definitiva, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se mostrem relacionados Determinando o nº 2 do mesmo artigo poder «ainda ordenar-se a suspensão da instância, nos termos previstos nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, (também do anterior CPC), designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata algumas das questões a que se refere o número anterior».
[12] CPC anotado já citado, II, pág.342.
[13] Cfr. inter alia, na aplicação do artigo 1335º do CPC anterior, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01-10-2015-proc-90/09.0TBVCT.G1; e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16.09.2010-proc. 675/08.2 TJVNF.P1, e de 06-05-2013-proc- 8/1978.P1; todos in www.dgsi.pt.
