0037111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0037111
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Princípio da cooperação, Ónus da alegação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025900
Nr Documento: RL199907080037111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23ffc832f62065ef802569b400592d7a
Sumário
Entendendo-se que o requerente não alegou factos bastantes para fundamentar o pedido de Apoio Judiciário deve o juiz convidar o interessado a aperfeiçoar o seu requerimento alegando factos pertinentes que interessavam ao pedido e em falta, demonstrativos da situação de insuficiência económico-financeira invocada.
