Quando foi proferido o acórdão 0267033?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Menor, Defesa, Assistência

Q: Qual foi a decisão no processo 0267033?

Negado provimento. A obrigatoriedade de assistência de defensor a acto processual de inquérito em que é arguido menor de 21 anos, restringe-se àquele ou àqueles em que o arguido haja de comparecer.

Acórdão

0267033

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

MenorDefesaAssistênciaInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART61 N1 B ART64 N1 C ART86 ART113 N1 - N5 ART118 N1 N2 ART119 ART123 N2 ART196 ART262 N1 ART277 N3 ART283 N4 N5 ART335 ART428.
CPC67 ART477.
CP82 ART388 N1 ART414 N1 ART419.
DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 N1.
CONST89 ART18 N1 ART32.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.

Sumário

A obrigatoriedade de assistência de defensor a acto processual de inquérito em que é arguido menor de

21 anos, restringe-se àquele ou àqueles em que o arguido haja de comparecer.

Texto integral não disponível

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