73/23.8SVLSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Pedro M. A. Seixas Meireles
Processo: 73/23.8SVLSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Regime do cumprimento da pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: João Filipe Pereira Bartolo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ca48640749ffa3c80258e9c004ba633
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença física das pessoas, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada. Em sede recursal, cabe, no essencial, analisar se o tribunal recorrido incumpriu alguma etapa ou algum critério essencial na determinação da natureza e/ou medida da pena. A decisão recorrida desenvolve a argumentação necessária para afastar a possibilidade de suspensão do cumprimento efectivo da pena privativa da liberdade.
Texto
Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal: Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ao arguido AA (filho de BB e de CC, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido em 02.01.2002, solteiro, residente na Rua 1, à data da decisão preso preventivamente à ordem os presentes autos) estava imputada a prática, em co-autoria material (com os demais coarguidos), de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo disposto no artigo 21.º, n.º1 do Decreto - Lei n.º 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, a este anexas. Realizada a audiência de discussão e julgamento, a decisão foi a seguinte: “Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam as juízas que compõem o Tribunal Colectivo em julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente, decidem: Absolver os arguidos AA, DD, EE, FF e GG da prática, em co-autoria, de um crime de tráfico previsto e punido pelo disposto no artigo 21.º, n.º1 do Decreto - Lei n.º 15/93 de 22/01. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade p.p. pelo artigo 25º, alínea a), do Decreto-lei n.º 15/93 de 22/01 com referência às tabelas I-A, I-B e I-C , a este anexas, numa pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.[…] Situação Processual do arguido HH: O arguido encontra-se sujeito às seguintes medidas de coação: obrigações emergentes do TIR; medida de coacção de prisão preventiva. O arguido foi condenado nestes autos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelo art. 25.º, al. a), do DL 15/93 de 22-1. Face ao exposto, declaro cessada a medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido, nos termos do artigo 212.º, n.º 1, al. b) do CPP. Em consequência determina-se a libertação imediata do arguido, caso não interesse a prisão à ordem de outros autos. Mais tendo em conta a condenação sofrida pelo arguido em pena efectiva, o crime pelo qual vai condenado e de molde a evitar a continuação da actividade criminosa, abrigo das disposições conjugadas dos artigos 191º, 193º, 196º, 198º, 198.º e 204º nº1 al.c) todos do Código de Processo Penal, determina-se que o arguido fique sujeito à medida de obrigação de apresentações periódicas duas vezes por semana no OPC competente, às segundas-feiras e quintas-feiras, caso seja libertado.” Fundamentação de facto: Na decisão recorrida, com relevância para a apreciação do recurso interposto pelo arguido HH, foram considerados provados os seguintes os factos (transcrição parcial): “Produzida a prova e discutida a causa resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão a proferir: No dia 28.06.2024, GG encontrava-se junto ao bar da Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha, sito na Rua 2, em Lisboa. Pelas 17 horas e 40 minutos, II dirigiu-se àquele local a fim de adquirir cocaína. Em conformidade, abordou GG e pediu-lhe o referido produto, entregando-lhe quantia em numerário não concretamente apurada, na sequência do qual este lhe entregou duas embalagens de cocaína (éster metílico de benzoilecgonina) com o peso líquido global de 0,188g (cento e oitenta e oito miligramas). No dia 25.09.2024, pelas 5 horas e 10 minutos, JJ detinha na sua residência, sita na Rua 3: uma embalagem de canábis (resina), com o peso líquido de 9,447g (nove gramas, quatrocentos e quarenta e sete miligramas); uma embalagem de canábis (resina), com o peso líquido de 0,970g (novecentos e setenta miligramas); um canivete com resíduos de canábis; e − a quantia de €833,35 (oitocentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos) em notas e moedas. No referido circunstancialismo de tempo, EE guardava na respectiva residência, sita na Alameda 4: uma embalagem de heroína, com o peso líquido de 11,360g (onze gramas, trezentos e sessenta miligramas); uma embalagem de paracetamol e cafeína, com o peso líquido de 5,629g (cinco gramas,seiscentos e vinte e nove miligramas). EE tinha ainda, ocultadas no seu corpo: 105 (cento e cinco) embalagens contendo heroína, com o peso líquido global de 27,609g (vinte e sete gramas, seiscentos e nove miligramas); 28 (vinte e oito) embalagens de canábis (resina), com o peso líquido global de 18,761g (dezoito gramas, setecentos e sessenta e um miligramas). Nas referidas data e hora, FF detinha na sua residência, sita na Rua 5, um saco contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 44,042g (quarenta e quatro gramas e quarenta e dois miligramas). FF guardava ainda, na bagageira do veículo automóvel de matrícula V1, por si utilizado, duas embalagens contendo canábis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas), com o peso líquido global de 55,233g (cinquenta e cinco gramas, duzentos e trinta e três miligramas). No dia 25.09.2024, pelas 5 horas e 10 minutos, o HH detinha na sua residência, sita na Rua 6, no quarto por si ocupado: 9 (nove) placas de canábis (resina), com o peso líquido global de 881,239g (oitocentos e oitenta e um gramas, duzentos e trinta e nove miligramas); 216 (duzentas e dezasseis) embalagens de canábis (resina), com o peso líquido global de 458,884g (quatrocentos e cinquenta e oito gramas, oitocentos e oitenta e quatro miligramas); 673 (seiscentas e setenta e três) embalagens de heroína, com o peso líquido global de 140,200g (cento e quarenta gramas e duzentos miligramas); − 202 (duzentas e duas) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido global de 56,944g (cinquenta e seis gramas, novecentos e quarenta e quatro miligramas); 376 (trezentas e setenta e seis) embalagens de cocaína (éster metílico de benzoilecgonina), com o peso líquido global de 72,558g (setenta e dois gramas, quinhentos e cinquenta e oito miligramas); e − a quantia de € 20,00 (vinte euros). Todos os produtos estupefacientes apreendidos destinavam-se à cedência a terceiros. Os arguidos HH, EE, FF e GG conheciam as características e a natureza estupefaciente dos produtos apreendidos, bem sabendo que os mesmos se destinavam à cedência a terceiros, mediante contrapartidas monetárias. Os arguidos HH, EE, FF e GG agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. O produto estupefaciente referido em 4) destinava-se ao consumo de JJ. Do Registo Criminal: (arguido HH) Por decisão do Tribunal de Lisboa (proc. n.º 975/20.3PULSB), datada de 31.05.2022, transitada em julgado em 30.06.2022, o arguido HH foi condenado pela prática, em 04.07.2020, de um crime de dano e um crime de furto na forma tentada, na pena única de 130 dias de multa à taxa diária de €5,00 – extinta pelo cumprimento em 25.10.2023. Por decisão do Tribunal de Lisboa (proc. n.º 13/22.1S9LSB), datada de 20.06.2022, transitada em julgado em 05.09.2022, o arguido HH foi condenado pela prática, em 23.01.2022, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 300 dias de multa à taxa diária de €5,00. Por decisão do Tribunal de Loures (proc. n.º 436/20.0PILRS), datada de 18.03.2024, transitada em julgado em 29.04.2024, o arguido HH foi condenado pela prática, em 16.08.2020, de um crime de furto qualificado, na pena de 10 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano. Por decisão do Tribunal de Lisboa (proc. n.º 290/23.0PZLSB), datada de 2.05.2024, transitada em julgado em 03.06.2024, o arguido HH foi condenado pela prática, em 6.03.2023, de um crime de trafico de menor gravidade e um crime de detenção de arma proibida, na pena única de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por 3 anos com regime de prova. […] Condições socioeconómicas: (arguido HH) À data dos factos, HH residia com a mãe, de 55 anos, auxiliar de ação direta, e com o tio materno, de 53 anos, reformado por invalidez e titular de atestado de incapacidade multiusos de 80%. O ambiente familiar é descrito como funcional e equilibrado, caracterizando-se por relações interpessoais positivas entre os elementos do agregado e um bom nível de apoio mútuo. No plano afetivo, HH mantém, há aproximadamente cinco anos, uma relação estável e satisfatória com KK, de 25 anos, funcionária do McDonald’s, vínculo que o próprio descreve como gratificante e de suporte emocional. O progenitor de HH faleceu por suicídio alguns meses antes do seu nascimento, facto que determinou o seu crescimento num contexto familiar monoparental, marcado pela ausência da figura paterna. O seu processo de desenvolvimento pessoal e formação da personalidade decorreu no seio de uma estrutura familiar centrada na presença da mãe e da avó materna, entretanto falecida, que assumiram os principais papéis de suporte e referência afetiva. Durante a infância e adolescência, registou-se uma supervisão parental limitada, situação associada ao intenso envolvimento profissional da progenitora, que procurava assegurar a estabilidade económica do agregado através do desempenho de múltiplas atividades laborais. O arguido tem um irmão consanguíneo, com o qual não mantém qualquer contacto nem vínculo relacional significativo, o que reforça o caráter restrito da sua rede familiar de suporte. O agregado familiar reside em habitação social de tipologia T4, propriedade da GEBALIS, que apresenta condições adequadas de habitabilidade e conforto. A habitação situa-se num bairro social associado a problemáticas sociais relevantes, nomeadamente situações de vulnerabilidade socioeconómica e comportamentos de risco. HH iniciou o seu percurso escolar em idade normativa, contudo este regista múltiplas retenções e dificuldades de adaptação ao contexto escolar. Durante a infância, foram identificados comportamentos de hiperatividade e défice de atenção, que motivaram o acompanhamento regular em consulta de pedopsiquiatria, com prescrição de medicação oral. Os primeiros sinais de desajustamento comportamental manifestaram-se ainda no ensino básico, período em que HH passou a integrar grupos de pares com condutas desviantes, associados ao consumo de substâncias psicoativas (álcool e estupefacientes). A intervenção tutelar culminou no internamento em Centro Educativo, pelo período de dois anos, durante o qual o arguido foi integrado no curso EFA B3 de Operador de Manutenção Hoteleira, que não chegou a concluir. Após a saída do centro educativo, foi integrado no curso de Assistente Familiar e de Apoio à Comunidade, com equivalência ao 9.º ano de escolaridade, na Escola Profissional Gustave Eiffel, formação que igualmente não finalizou. À data dos factos, HH encontrava-se em situação de desemprego há aproximadamente dois anos, não exercendo qualquer atividade profissional formalmente declarada. O seu percurso laboral tem várias experiências de curta duração e mudanças frequentes de entidade empregadora. Anteriormente, desempenhou funções na área da restauração, onde exerceu tarefas de caráter operacional, sem, contudo, conseguir consolidar uma trajetória profissional contínua. O arguido apresentava, à data dos factos, uma situação económica precária, sem rendimentos próprios ou fonte regular de subsistência. A sua manutenção económica dependia do vencimento da mãe, no montante de 1100 euros mensais, e da reforma por invalidez do tio, no valor aproximado de 300 euros mensais. O agregado familiar suportava como encargo fixo principal o pagamento da renda da habitação, no valor de 16 euros mensais, bem como despesas correntes associadas ao sustento diário, nomeadamente alimentação, transporte, eletricidade, água e medicação. HH refere ter iniciado o consumo de substâncias estupefacientes durante a adolescência, em contexto de interação com o grupo de pares, tendo recorrido predominantemente ao consumo de haxixe. Desde o momento da sua reclusão, refere-se como abstinente, não evidenciando, no presente, sinais de dependência ativa nem envolvimento com o consumo de substâncias. À data dos factos, HH não se encontrava envolvido em qualquer atividade estruturada de ocupação de tempos livres, nem participava em iniciativas de caráter formativo, desportivo ou recreativo. O seu quotidiano era essencialmente preenchido pelo convívio com a namorada e por interações frequentes com um grupo de pares associados ao consumo de substâncias estupefacientes e à prática de atos ilícitos. HH encontra-se em acompanhamento neste serviço no âmbito do processo n.º 290/23.0PZLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, decorrendo o acompanhamento dentro da normalidade, sem incidentes relevantes registados até à data. O arguido esteve igualmente em acompanhamento anterior nesta equipa no âmbito do processo n.º 436/20.0PILRS, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo Local Criminal de Loures — Juiz 2, onde a execução da medida decorreu dentro da normalidade. Actualmente, em contexto prisional, HH não se encontra integrado em qualquer atividade laboral ou ocupacional, dedicando o tempo essencialmente às rotinas institucionais e onde tem evidenciado um comportamento ajustado às normas e orientações do estabelecimento prisional, revelando postura colaborante e respeitadora da hierarquia institucional.” Resultou como não provada a seguinte factualidade: “Factos não provados: Em momento não concretamente apurado, mas anterior ao mês de Outubro de 2023, HH, JJ, EE e FF elaboraram um plano para proceder à venda a terceiros de heroína, cocaína e canábis na Rua 2, no Bairro da Cruz Vermelha, em Lisboa, em troca de quantias monetárias, que seriam repartidas por todos. Para o efeito, guardavam nas respectivas residências e nas partes comuns do edifício sito na Alameda 7, o produto estupefaciente destinado à venda. De igual modo, eram responsáveis, directamente ou através de terceiros que aderiram ao referido plano, por diversos pontos de venda (comummente designados por “bancas”), onde entregavam os sobreditos produtos aos consumidores que ali se dirigiam, recebendo em troca o correspondente valor. Que nas circunstâncias referidas em 1) a 3), GG ali se encontrasse e tivesse agido na execução de desígnio formulado com os outros arguidos. Que nas circunstâncias referidas em 3), a quantia monetária entregue a GG fosse uma nota de € 20,00 (vinte euros). Que no dia 25.09.2024, pelas 5 horas e 10 minutos, HH, JJ, EE e FF guardassem ainda, nas partes comuns do edifício sito na Alameda 8 - 7 (sete) placas de canábis (resina), com o peso líquido global de 682,690g (seiscentos e oitenta e dois gramas, seiscentos e noventa miligramas); − 5 (cinco) placas de canábis (resina), com o peso líquido global de 488,725g (quatrocentos e oitenta e oito gramas, setecentos e vinte e cinco miligramas); − 8 (oito) embalagens de canábis (resina), com o peso líquido global de 338,500g (trezentos e trinta e oito gramas e quinhentos miligramas); − 1 (um) saco de canábis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas), com o peso líquido de 53,200g (cinquenta e três gramas e duzentos miligramas); − uma balança de precisão. Que o dinheiro apreendido fosse proveniente da venda de produto estupefaciente. Que os produtos estupefacientes apreendidos a HH, JJ, EE, FF e GG se destinassem a ser vendidos pelos arguidos. 111 Que HH, JJ, EE, FF e GG tenham agido em conjugação de esforços e de intentos entre si, na sequência de plano previamente delineado. 112 Que o produto apreendido a JJ se destinasse a ser cedido a terceiros, mediante contrapartidas monetárias.” Recurso O arguido HH recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem: “I - O recorrente foi condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão efetiva por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, portanto inferior a 5 anos, quantum, que deveria ter sido imediatamente considerado pelo Tribunal a quo para a suspensão da pena. II - Abe initio deste processo, o recorrente vinha acusado pelo artº 21 da lei 15/93 de 22 de Janeiro. III - O Tribunal a quo procedeu à requalificação jurídica, para o artº 25° do mesmo diploma atrás mencionado, por se verificar tratar-se de crime de tráfico de menor gravidade. Sendo que o desagravamento da moldura penal deverá ser considerado para efeitos de suspensão da execução da pena de prisão. IV -. O recorrente estava em prisão preventiva à ordem destes autos desde 27 de Setembro de 2024,. V - Estão portanto cumpridos 18 meses de prisão preventiva. VI - A pena aplicada é inferior a 5 anos, encontrando-se preenchido o pressuposto formal para a suspensão da execução da pena. VII - O acórdão releva ser necessária a prisão efetiva, contudo o passado criminoso por tráfico, conforme seu CRC, não se revela relevante, pois o mesmo apenas tem uma condenação por 1 (um) crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade e transitado em julgado em 03-06-2024. VIII - Tal circunstância demonstra que o recorrente não apresenta um percurso criminal de especial gravidade que imponha necessariamente o cumprimento efetivo da pena de prisão. IX - Conforme o plasmado no art° 40° do código penal, a finalidade das penas visa sobretudo a reintegração do agente em sociedade e a prevenção da prática de novos crimes. X - Assim, no caso concreto, a simples censura do facto e a ameaça de prisão, bem como o tempo de prisão já cumprido, mostram-se suficientes, para satisfazer as finalidades da punição. XI - A natureza do crime - tráfico de menor gravidade - aliada ao percurso criminal da mesma natureza ser pouco significativo, permite formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do recorrente. XII - Diga- se em abono de alguma justiça, e que deve ser justa, porque cega, a prisão preventiva (cerca de 18 meses) já cumpridos, constitui uma forte advertência penal, sendo suscetível de cumprir as finalidades de prevenção especial, sem necessidade de execução efetiva da pena agora aplicada. Porquanto, XIII - Pelo exposto, procurando não nos focarmos, apenas em generalidades ou considerações genéricas e conclusivas, seja na motivação, seja nas conclusões deste recurso, é nossa convicção de que a pena de prisão de 2 anos e 2 meses aplicada, deve ser suspensa na sua execução. Pensamos, todavia não ser necessário grandes fundamentações de razão e de ciência para que Vossas Excelências Senhores Desembargadores cheguem à mesma conclusão, de que, a pena de prisão deve ser suspensa. Termos, em que deve o pressente Recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida na parte relativa à execução da pena, substituindo-a por decisão que determine a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art° 50° do Código Penal.” O Ministério Público respondeu ao recurso apresentado, concluindo as respectivas alegações nos termos que se transcrevem: “I. Os factos provados não permitem concluir que “a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, juízo exigível pelo artigo 50º, 1, do CP para suspender a execução da pena de prisão pela qual o recorrente foi condenado. II. Desde logo, o recorrente já foi condenado por 4 vezes, entre 2022 e 2024, duas delas em penas de prisão suspensa, cujo período de suspensão esta em curso no momento em que praticou o crime pelo qual foi condenado nestes autos. Acresce que uma das condenações foi precisamente pelo mesmo crime pelo qual foi agora condenado, cuja decisão foi proferida meros 4 meses antes e transitou em julgado cerca de 3 meses antes. III. Neste quadro temos de concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão foram – e agora são ainda mais - manifestamente insuficientes para atingir as finalidades da punição, no caso, a reintegração do agente através da não repetição criminosa. IV. A privação de liberdade decorrente da medida de coação aplicada poderá ter o efeito de reforçar a consciência do arguido da gravidade da sua conduta e, deste modo, atingir finalidades de prevenção especial pretendidos com a pena. Mas saber se esse período, inferior naturalmente ao tempo total da pena aplicada, é já suficiente ou não, no caso concreto, para atingir as finalidades da punição, impõe uma avaliação em concreto que só pode ser feito com a execução da pena - e não com a sua suspensão - em sede de liberdade condicional – ou mesmo antecipação da liberdade condicional -, juízo esse a fazer pelo TEP, nomeadamente pelo conhecimento que tem do comportamento e postura prisional do arguido, quando em cumprimento da pena. V. Quanto à alegada menor gravidade do crime praticado, não só é sobretudo uma vertente a avaliar na medida da pena concreta, como, como salienta o acórdão, a “droga encontrada na posse do arguido apresenta uma variedade e quantidade já considerável – tendo em atenção que estamos no âmbito do artigo 25º. Concluiu-se, assim, tendo em conta que estamos também perante as chamadas drogas duras (cocaína e heroína) que o grau de ilicitude é já acima da média, tendo em conta o tipo de ilícito em causa – tráfico de menor gravidade” (pág. 34 do acórdão).” Nesta instância, a Exma. Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de aderir à resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância. IV- Questões a decidir: O âmbito do recurso está definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação, de acordo com o art. 412.º do Código de Processo Penal, pelo que cumpre analisar uma única questão: se o arguido deverá cumprir, de modo efectivo, a pena de prisão (cuja medida não se mostra posta em causa) em que foi condenado ou se esta deverá ser suspensa na sua execução. Fundamentos de direito De modo a podermos tomar posição quanto à função do tribunal de recurso quando é colocado a avaliar, como sucede no presente caso, a pena concretamente aplicada, façamos um breve enquadramento doutrinal e jurisprudencial. Nas palavras do Professor Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, p. 197: “Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta […] quem sustente que a valoração das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado […] [m]as já assim não será […] se […] tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.” Com este sentido “conservador” da actuação do Tribunal de recurso em sede de “revisão” da pena fixada pelo tribunal da condenação, podemos encontrar jurisprudência muito relevante dos nossos tribunais superiores e com a qual concordamos integralmente 1. Com efeito, a imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença física das pessoas, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada. Não significa isto que o tribunal que aplica a pena acerte sempre nesse exercício, dado que pode, no seu percurso lógico, não respeitar as operações previstas na lei para definir a pena concreta (seja, por exemplo, porque pondera uma moldura abstracta incorrecta ou porque não pondera elementos essenciais de avaliação das condutas ou da história de vida dos arguidos ou pondera os que nenhuma relevância podem ter); antes quer isto tudo dizer, que, nesta sede recursal, cabe, no essencial, analisar se o tribunal recorrido incumpriu alguma etapa ou algum critério essencial e o tenha levado a definir uma pena desajustada ao caso concreto. É com este enquadramento que cabe, nesta sede, analisar se o tribunal recorrido procedeu correctamente ao entender que a pena de prisão fixada em um dois anos e dois meses deva ser cumprida pelo arguido de forma efectiva e não suspensa na sua execução como pretendido pelo recorrente. A este respeito a decisão recorrida tem o seguinte teor: “Arguido HH A actividade deste arguido consistiu na detenção, num único dia, 25.09.2024, na detenção, sua residência de 9 placas de canábis (resina), com o peso líquido global de 881,239g, 216 embalagens de canábis (resina), com o peso líquido global de 458,884g; 673 embalagens de heroína, com o peso líquido global de 140,200g; 202 embalagens de cocaína, com o peso líquido global de 56,944g e 376 embalagens de cocaína (éster metílico de benzoilecgonina), com o peso líquido global de 72,558g. Assim, a droga encontrada na posse do arguido apresenta uma variedade e quantidade já considerável – tendo em atenção que estamos no âmbito do artigo 25º. Concluiu-se, assim, tendo em conta que estamos também perante as chamadas drogas duras (cocaína e heroína) que o grau de ilicitude é já acima da média, tendo em conta o tipo de ilícito em causa – tráfico de menor gravidade. Por sua vez, o arguido actuou com dolo directo. Em desfavor do arguido, temos em conta os antecedentes criminais do arguido, condenado, inclusive, pela prática, em 6.03.2023, de um crime de tráfico de menor gravidade e um crime de detenção de arma proibida, por decisão datada de 2.05.2024, transitada em julgado em 03.06.2024, na pena única de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por 3 anos. Não é, ainda, despiciendo, constatar que desde o ano de 2020 até ao ano de 2024, o arguido foi praticando vários crimes, nomeadamente: em 04.07.2020, um crime de dano e um crime de furto na forma tentada, pelo qual foi condenado em pena única de multa, por decisão datada de 31.05.2022 e transitada em julgado em 30.06.2022. em 23.01.2022, um crime de detenção de arma proibida, pelo qual foi condenado em pena de multa, por decisão datada de 20.06.2022, transitada em julgado em 05.09.2022. em 6.03.2023, de um crime de trafico de menor gravidade e um crime de detenção de arma proibida (já supra referidos, no qual foi condenado numa pena de 2 anos suspensa por 3. em 25.09.2024 , os factos aqui dados como provados e consubstanciados de um crime de tráfico de menor gravidade. Tal demonstra que as necessidades de prevenção especial são elevadas. A favor do arguido temos sua idade jovem e o seu apoio familiar, embora o mesmo apoio não tivesse sido capaz de afastar o arguido da prática dos factos pelos quais vai condenado. Assim, tudo ponderado, entende-se adequada a pena de 2 anos e 2 meses de prisão. Por outro lado, tendo em conta que o arguido já beneficiou da pena substitutiva de suspensão da pena de prisão por condenação sofrida no proc. n.º 290/23.0PZLSB- ,decisão datada de 2.05.2024 e transitada em julgado em 03.06.2024, por factos de 6.03.2023- e que os presentes factos datam de 25.09.2024, ou seja cerca de três meses após o trânsito em julgado de tal decisão, o Tribunal entende que não se mostra possível a formulação de um juízo de prognose favorável de que a mera ameaça de prisão será suficiente para que o arguido não volte a delinquir, pelo que deverá cumprir a pena de prisão que lhe vai aplicada. Na verdade, o arguido desmereceu o juízo de prognose que lhe foi feito em tal processo o que inviabiliza por completo novo juízo de prognose no âmbito do presente processo.” Analisada a decisão recorrida não podemos deixar de concluir que cumpriu todos os passos legalmente exigidos para determinar a natureza da pena e a sua medida, o que, aliás, o arguido não põe sequer em causa. O que cumpre avaliar é se o cumprimento efectivo da pena de prisão se mostra a opção correta. Cremos que sim. A decisão recorrida desenvolve a argumentação necessária para afastar a possibilidade de suspensão do cumprimento efectivo da pena privativa da liberdade. Com efeito, a prática pelo arguido, em tempo tão recente, de crimes pelos quais foi condenado (cfr. factos provados 14 a 17), incluindo pela prática do mesmo tipo de crime que gerou a sua condenação nos presentes autos (cfr. processo n.º 290/23.0PZLSB datada de 2.05.2024, transitada em julgado em 03.06.2024, relativa a factos praticados em 6.03.2023, numa pena de prisão, suspensa na respectiva execução durante três anos), e que não o inibiu, menos de um mês após o trânsito em julgado desta última condenação, e em pleno período de suspensão de tal pena, de voltar a praticar factos de natureza semelhante. Tais circunstâncias revelam-se decisivas e são reveladoras do seu total alheamento relativamente às penas que lhe foram aplicadas, mostrando-se indiferente, desde logo, à censura subjacente e, mais grave, à sua própria conduta criminosa anterior. Deste seu percurso delitivo, não podemos deixar de concluir, como o fez o Tribunal recorrido, que o arguido não pode ser merecedor do juízo de prognose favorável essencial para se poder considerar viável a suspensão da execução da pena que propugna, pois se tal tivesse sido a opção punitiva certamente continuaria a acreditar que existe sempre mais uma oportunidade, pondo assim em causa a confiança da generalidade dos cidadãos na validade das normas violadas e no funcionamento dos tribunais. Improcede, assim, o recurso interposto. Decisão: Em face do exposto, acordam os juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, vai confirmada, na íntegra, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, que se fixam em 3 (três) UC. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 (Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal). Mário Pedro M.A. Seixas Meireles - Relator - Rosa Vasconcelos - 1.ª Adjunta – João Bártolo - 2.º Adjunto - 1. Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2009, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e11c50996991c5df802575f20052ae77?OpenDocument, onde, na sua fundamentação, se faz uma profusa alusão à jurisprudência dos tribunais superiores, mantendo plena actualidade.