01165/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 01165/98
Acórdão
Descritores: Estatuto pessoal iefp, Compensação por trabalho suplementar, Deslocação em serviço
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e1d0c89746af56bc80256a48004c6020
Sumário
Só a situação de serviço efectivo, isto é, a de efectivo desempenho das funções, efectiva prestação de serviço pode integrar o conceito de serviço suplementar ou extraordinário, verificados os demais requisitos legais de trabalho suplementar. Haverá deslocação em serviço sempre que um funcionário preste efectivamente serviço em lugar diverso do habitual, e por tempo determinado. O tempo despendido no percurso de viagem efectuada por motivo de deslocação em serviço, não integra o conceito de prestação de serviço, tal como a lei o prevê, sendo de exigir a verificação da efectividade da prestação do serviço, e não é susceptível de ser equiparado a trabalho suplementar para efeitos de compensação, seja ela descanso ou remuneração, pois tais compensações pressupõem sempre a efectividade do serviço prestado fora do horário normal ou em dias de descanso semanal, só assim se compreendendo a sua natureza compensatória. O instituto da "deslocação em serviço" pressupõe essencialmente que o lugar da prestação do serviço passe a ser outro que não o habitual, e por período de tempo limitado, tendo presente a noção de prestação laborai propriamente dita, e não abrange as situações que, embora dela decorrentes, não integrem efectiva prestação de serviço, como o caso da viagem entre o local habitual e o excepcional.