0069164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0069164
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Isenção de custas
Decisão: Reformado o acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006420
Nr Documento: RL199202050069164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b6fb8cd7ef3ce068025680300011c36
Sumário
A parte que tiver litigado com benefício de apoio judiciário não fica isenta de custas, se a elas houver lugar.
