0077524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0077524
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Indemnização, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006053
Nr Documento: RL199205130077524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cd7a358675179398025680300010bd9
Sumário
A entidade patronal não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, por este haver denunciado o contrato de trabalho a termo existente entre ambos, a título de indemnização.
