019990 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo-se o acto recorrido limitado a veicular informação colhida do director da Faculdade de Letras, sem que o reitor da Universidade do Porto, expressa ou implicitamente, tenha tomado qualquer decisão sobre pretensão anterior do recorrente, não assume aquele a natureza de acto definitivo e executorio. II - Assim e por ilegal interposição tem de ser rejeitado o recurso interposto daquele acto reitoral.