0069312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0069312
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Extinção da instância
Decisão: Extinção instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003947
Nr Documento: RL199212170069312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33a3bfe29ca4a395802568030000dd72
Sumário
I - Verificando-se a reunião na pessoa do réu das qualidades de senhorio e inquilino do mesmo fogo, ainda que a primeira seja exercida conjuntamente com outras pessoas, dá-se a extinção da relação jurídica de arrendamento por confusão das duas referidas posições. II - Em consequência, deve ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.