039934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039934
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão de prédio expropriado, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Despacho arquive-se, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053524
Nr Documento: SAP20000322039934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/435b879753b9159280256918004c9ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039934.43
Sumário
I - O dever legal de decidir imposto à Administração pelo art. 9º, 1 do CPA mantém-se, mesmo que seja de presumir tacitamente indeferida a pretensão do interessado e que este tenha deixado transcorrer o prazo para a interposição do recurso contencioso daquele indeferimento.