005928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005928
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Materia de facto, Acordo das partes, Ministerio publico, Onus das partes, Questionario
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025019
Nr Documento: SA119610113005928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85fff5244e956f15802568fc0037c26a
Sumário
Nas acções contra o Estado não podem considerar-se admitidos por acordo os factos que não foram contrariados pelo Ministerio Publico. Devem, por isso, incluir-se no questionario, se forem relevantes para a decisão da acção.
