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005928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005928
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Materia de facto, Acordo das partes, Ministerio publico, Onus das partes, Questionario
Sumário
Nas acções contra o Estado não podem considerar-se admitidos por acordo os factos que não foram contrariados pelo Ministerio Publico. Devem, por isso, incluir-se no questionario, se forem relevantes para a decisão da acção.