9911229 - Tribunal da Relação do Porto

Incorre na contra-ordenação do n.9 do artigo 123 do Código da Estrada de 1998 (e não no crime do artigo 3 n.2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro), o condutor de um veículo motociclo de cilindrada superior a 50 centímetros cúbicos que, apesar de não ser possuidor de carta de condução, que o habilite a conduzir essa categoria de veículos era, porém, detentor de carta de condução de automóveis ligeiros.