0002153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0002153
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Burla, Sucessão de leis no tempo, Regime aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006866
Nr Documento: RL199605150002153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a45a07d0bc65bf38025680300048130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002153.87
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão revestirá a natureza de público, semi-público ou particular, se o crime de burla correspondente a este tipo de ilícito, tiver a referida natureza (tendo-se em atenção o montante do cheque e a natureza jurídica do arguido). É válida a desistência de queixa em crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 198554 escudos.