077563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077563
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Pedido, Juros, Indemnização, Omissão de pronúncia, Arguição de nulidades, Obrigação de indemnizar, Nulidade da decisão, Princípio nominalista
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028339
Nr Documento: SJ198906060775631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d47d1dbe7d740498802568fc003af734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077563.54
Sumário
A ampliação do pedido pode ser implícita, designadamente quanto ao pedido de juros, sendo estes devidos, no caso de vir a ser fixada indemnização, a partir da citação. O conhecimento da nulidade por omissão de pronúncia não é oficioso, podendo embora tal nulidade ser invocada implicitamente. A obrigação de indemnização constitui dívida de valor e não pecuniária, não funcionando quanto a ela o princípio nominalista.