01146/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01146/16
Acórdão
Descritores: Magistrado jubilado, Pensões, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações, Ip
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21119
Nr Documento: SA12016110301146
Data de Entrada: 14/10/2016
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/796686bd668ccc5c80258067005ac868
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão a determinação das pensões dos magistrados jubilados.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, juiz desembargador na situação de jubilado, instaurou acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações pedindo a anulação de acto em matéria de montante da sua pensão. Essa acção foi julgada procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, decisão confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05.5.2016T (fls. 164-175). É desse acórdão que vem interposto recurso pela demandada, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. O autor defende a não admissão da revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Vem suscitada no presente recurso problemática respeitante à determinação das pensões dos magistrados judiciais jubilados. É de importância fundamental o problema base colocado - interpretação e aplicação dos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção resultante da Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril - susceptível de colocar-se num número indeterminado de casos em termos essencialmente semelhantes. O acórdão recorrido suportou-se, entre o mais, no entendimento expresso em acórdão deste Supremo Tribunal, mas não há, ainda, jurisprudência consolidada. Há, pois, todo o interesse em que possa existir, novamente, intervenção deste Supremo Tribunal. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 3 de Novembro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.